DECRETO nº 34.254, de 26/11/1992
Texto Original
INCLUI CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO
SETORIAL DE LOTAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DE PESSOAL - CAP - Nº XXII - E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribui- ção que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 43.018, de 2 de outubro de 1992,
Decreta :
Art. 1º- Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação do Conselho de Administração de Pessoal - CAP - nº XXII - de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, o cargo de Assistente de Gabinete, Có- digo MG28, Símbolo S-04, criado pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste De- creto.
Art. 2º- O cargo de provimento em comissão de Assessor I, Código AS01, extinto, no mesmo Quadro, nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, é o constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi- cação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 1992.
Hélio Garcia - Governador do Estado.
ANEXO I (a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34.254, de 26 de no- vembro de 1992).
XXII - QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
Conselho de Administração de Pessoal - CAP
Cargo de provimento em comissão criado
UNIDADE: Conselho de Administração de Pessoal
CLASSE SÍMBOLO Nº DE RECRUTAMENTO CÓDIGO DOS CARGOS CARGOS Assistente de Gabinete S-04 01 limitado MG28-CP154 ================================================================
ANEXO II (a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 34.254, de 26 de no- vembro de 1992).
XXII - QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
Conselho de Administração de Pessoal - CAP
Cargo de provimento em comissão extinto
UNIDADE: Conselho de Administração de Pessoal
CLASSE SÍMBOLO Nº DE CARGOS CÓDIGO DOS CARGOS Assessor I QP-32 01 AS01-CP201 ================================================================
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribui- ção que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 43.018, de 2 de outubro de 1992,
Decreta :
Art. 1º- Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação do Conselho de Administração de Pessoal - CAP - nº XXII - de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, o cargo de Assistente de Gabinete, Có- digo MG28, Símbolo S-04, criado pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste De- creto.
Art. 2º- O cargo de provimento em comissão de Assessor I, Código AS01, extinto, no mesmo Quadro, nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, é o constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi- cação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 1992.
Hélio Garcia - Governador do Estado.
ANEXO I (a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34.254, de 26 de no- vembro de 1992).
XXII - QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
Conselho de Administração de Pessoal - CAP
Cargo de provimento em comissão criado
UNIDADE: Conselho de Administração de Pessoal
CLASSE SÍMBOLO Nº DE RECRUTAMENTO CÓDIGO DOS CARGOS CARGOS Assistente de Gabinete S-04 01 limitado MG28-CP154 ================================================================
ANEXO II (a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 34.254, de 26 de no- vembro de 1992).
XXII - QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
Conselho de Administração de Pessoal - CAP
Cargo de provimento em comissão extinto
UNIDADE: Conselho de Administração de Pessoal
CLASSE SÍMBOLO Nº DE CARGOS CÓDIGO DOS CARGOS Assessor I QP-32 01 AS01-CP201 ================================================================