Inclui cargos de provimento em comissão no quadro setorial de lotação da Secretaria de Estado da Justiça, nº VI, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 02 de outubro de 1992,

Decreta:

Art. 1º- Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça, nº VI, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.689, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º- Os cargos de provimento em comissão de Assessor I, Código AS01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi- cação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 1992.

Hélio Garcia – Governador do Estado.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34.212, de 20 de novembro de 1992).

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO.

VI – Secretaria de Estado da Justiça – nº VI

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE: Secretaria de Estado da Justiça

CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Assistente de Gabinete	S-04	03	amplo	MG28-IJ74 a IJ76
		07	limitado	MG28-IJ77 a IJ83

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 34.212, de 20 de novembro de 1992).

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO.

VI – Secretaria de Estado da Justiça – Nº VI

Cargos de provimento em comissão extintos.

UNIDADE: Secretaria de Estado da Justiça.

CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Assessor I	QP-32	10	AS01-IJ255, IJ392, IJ399 AS01-IJ126, IJ127, IJ130 IJ284, IJ391, IJ395, IJ397