Inclui cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de lotação da Procuradoria Geral do Estado - nº XVI - e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 02 de outubro de 1992.

Decreta:

Art. 1º- Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado, nº XVI, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º- Os cargos de provimento em comissão de Assessor I, Código AS01, extintos, no mesmo Quadro nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1992.

Hélio Garcia – Governador do Estado.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34.198, de 19 de novembro de 1992).

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO.

XVI – Procuradoria Geral do Estado.

Cargos de provimento em comissão criados.

UNIDADE: Procuradoria-Geral do Estado.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 34.198, de 19 de novembro de 1992).

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO.

XVI – Procuradoria Geral do Estado.

Cargos de provimento em comissão extintos.

UNIDADE: Procuradoria Geral do Estado.