Inclui cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, no XVIII e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, nº XVIII, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG 28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – os cargos de provimento em comissão de Assessor I, Código AS01, extintos, no mesmo Quadro, nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34196, de 19 de novembro de 1992)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XVIII – Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais	Assistente de Gabinete	S-04 S-04	02 04	amplo limitado	MG28-GC146 e GC 147 MG28-GC148 a GC151

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 34196, de 19 de novembro de 1992)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XVIII – Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais

Cargos de provimento em comissão extintos

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais	Assessor I	QP-32	06	AS01-GC170,GC209, GC265, GC502, GC504 E GC505