Inclui e codifica cargos no Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Polícia Militar de Minas Gerais – nº XXIX, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Polícia Militar de Minas Gerais – nº XXIX, os cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico, Símbolo S-03, criados pelo parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33.937, de 17 de setembro de 1992.)

Nº XXIX – QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cargos de Provimento em Comissão

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
PMMG	Assessor-Técnico	S-03	05	Amplo	MG18-PM35 a PM39

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto 33.937, de 17 de setembro de 1992.)

Nº XXIX – QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cargos de Provimento em Comissão

UNIDADE	CLASSE ANTERIOR	CLASSE NOVA	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
PMMG	Assessor	Assessor-Técnico	S-03	05	Amplo	MG18-PM40 a PM44