Inclui e identifica cargo de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - nº VII.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação - nº VII, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 21 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Dario Rutier Duarte

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33.931, de 16 de setembro de 1992)

nº VII - QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Cargos de provimento em comissão

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-OP195
	Diretor I	S-03	02	amplo	MG06-OP537, OP538
	Assessor II	S-03	10	limitado	MG12-OP470 a OP479
	Assessor II	S-03	04	amplo	MG12-OP480 a OP483
	Supervisor III	QP-32	10	limitado	CH03-OP620 a OP629