Codifica cargo de provimento em comissão do Quadro da Procuradoria Geral do Estado.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - O cargo de provimento em comissão de Consultor-Técnico, criado pelo artigo 46 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, tem o código CO04-PR19.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 1992.

Hélio Garcia - Governador do Estado