Altera o Decreto nº 33.341, de 31 de janeiro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 33.341, de 31 de janeiro de 1992, com redação dada pelo Decreto nº 33.387, de 27 de fevereiro de 1992, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de abril de 1992.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 1992.

Hélio Garcia – Governador do Estado.