DECRETO nº 33.453, de 26/03/1992

Texto Original

Identifica e codifica cargos de provimento em comissão criados pela Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de lotação, previstos no Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, na forma do Anexo deste Decreto, os cargos de provimento em comissão, de Assessor Técnico, criados pelo artigo 4º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 1992.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33.453, de 26 de março de 1992)

Cargos de provimento em comissão

ASSESSOR TÉCNICO, Símbolo S-03

Recrutamento amplo

Nº	QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO	Nº DE CAR-GOS	CÓDIGO
I -	Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração	01	MG18-AD1
II -	Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	01	MG18-AG2
III -	Secretaria de Estado da Educação	01	MG18-ED3
IV -	Secretaria de Estado da Fazenda	01	MG18-FA4
V -	Secretaria de Estado de Indústria e Comércio	01	MG18-IC5
VI -	Secretaria de Estado da Justiça	01	MG18-IJ6
VII -	Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas	01	MG18-OP7
VIII -	Secretaria de Estado da Saúde	01	MG18-SA8
IX -	Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	01	MG18-TR9
XIII -	Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral	01	MG18-PL10
XV -	Departamento Estadual de Telecomunicações	01	MG18-DT11
XVI -	Procuradoria Geral do Estado	01	MG18-PR12
XVIII -	Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais	01	MG18-GC13
XIX -	Imprensa Oficial	01	MG18-IO14
XXIV -	Secretaria de Estado da Segurança Pública	01	MG18-SP15
XXVI -	Gabinete do Vice-Governador do Estado	01	MG18-VG16
XXVIII -	Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente	01	MG18-CI17
XXIX -	Pessoal Civil da Polícia Militar	01	MG18-PM18
XXXI -	Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo	01	MG18-EL19
XXXII -	Secretaria de Estado da Habitação	01	MG18-HB20
XXXIII -	Secretaria de Estado da Cultura	01	MG18-CL21
XXXIV -	Secretaria de Estado de Assuntos Municipais	01	MG18-AM22
XXXV -	Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos	01	MG18-ME23
XL -	Gabinete Militar do Governador do Estado	01	MG18-GM24
XLI -	Instituto Est. De Desenvolvimento de Recursos Humanos	01	MG18-RH25
XLII -	Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos	01	MG18-MT26
XLIII -	Assessoria de Imprensa e Relações Públicas	01	MG18-IR27