Codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN/MG – nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pela Lei nº 10.633, de 16 de janeiro de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e 2º da Lei nº 10.633, de 16 de janeiro de 1992.

DECRETA:

Art. 1° - Ficam codificados e incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Planejamento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 2º da Lei nº 10.633, de 16 de janeiro de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de fevereiro de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 33.343 de 3 de fevereiro de 1992)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XIII – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

(Cargos de Provimento em Comissão)

CLASSE	SÍMBOLO	NÚMERO DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
DIRETOR III DIRETOR II DIRETOR I ASSESSOR II ASSESSOR II ASSESSOR I ASSESSOR I	S–01 S–02 S–03 S–03 S–03 QP–25 QP-25	01 01 36 06 11 09 13	AMPLO AMPLO AMPLO AMPLO LIMITADO AMPLO LIMITADO	MG04 - PL17 MG05 - PL188 MG06 - PL472 a 507 MG12 - PL364 a 380 MG12 - PL364 a 380 AS01 - PL472 a 493 AS01 - PL472 a 493