Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros dasfundações, autarquias, empresas públicas e socieda- des de economia mista no Fundo de Aplicação Finan-ceira – FAF/MG, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribui-ção que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º- As entidades relacionadas no Anexo Único deste De-creto deverão obrigatória e exclusivamente aplicar seus recursos financeiros no Fundo de Aplicação Financeira – Dívida Pública doEstado de Minas Gerais – FAF/MG.

Art. 2º- Incumbe ao Banco do Estado de Minas Gerais S/A -BEMGE fazer a gestão do FAF/MG, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as normas regulamentares esta-belecidas pelo Banco Central do Brasil – BACEN.

Art. 3º- O Fundo de Aplicação Financeira – Dívida Públicado Estado de Minas Gerais – FAF/MG terá sua carteira constituída única e exclusivamente por títulos de emissão do Estado de MinasGerais, negociados no Mercado Aberto.

Art. 4º- Os recursos ordinários e vinculados transferidospelo Tesouro Estadual para as entidades relacionadas no Anexo Ú- nico não são abrangidos por este Decreto, aplicando-se aos mês-mos o disposto do Decreto nº 32.865, de 30 de agosto de 1991.

Art. 5º- Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizadaa expedir normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubrode 1991.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

Roberto Lúcio Rocha Brant

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o Decreto nº 32.984, de 31 de outubro de 1991)

1- FUNDAÇÕES

• Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP• Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG

• Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais -HEMOMINAS

• Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC• Fundação Clóvis Salgado – FCS

• Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG• Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM • Fundação Escola Guignard

• Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM• Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM • Fundação Ezequiel Dias – FUNED

• Fundação Helena Antipoff

• Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG• Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artísti- co de Minas Gerais – IEPHA/MG

• Fundação João Pinheiro – FJP

• Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário• RURALMINAS

• Fundação Mineira de Arte Aleijadinho – FUMA• Fundação TV Minas – Cultural e Educativa • Fundação Instituto do Coração de Minas Gerais – CARDIOMINAS

2- EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

• Águas Minerais de Minas Gerais S/A – HIDROMINAS• Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A – CEASA • Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG• Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG

• Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG• Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI • Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB• Companhia Mineira de Promoções – PROMINAS • Companhia de Mineração do Estado de Minas Gerais – COMIG• Companhia Mineradora/Piroclórico de Araxá • Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais• PRODEMGE

• Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais – COPASA• Credireal Serviços Gerais e Construções S/A • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado deMinas Gerais – EMATER

• Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS• Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG • Rádio Inconfidência Ltda.

3- AUTARQUIAS

• Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG• Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE

• Departamento Estadual de Recursos Hídricos – DRH-MG• Departamento Estadual de Obras Públicas – DEOP • Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG• Instituto Estadual de Florestas – IEF • Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais -IPEM/MG

• Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado deMinas Gerais – IPSM

• Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Ge-rais – IPSEMG

• Loteria do Estado de Minas Gerais

• Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG• PLAMBEL – Planejamento da Região Metropolitana de Belo Hori- zonte

• Transportes Metropolitanos – TRANSMETRO• Universidade do Estado de Minas Gerais

4- OUTRAS ENTIDADES

Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais – INDI• Minas Gerais Participações S/A – MGI