DECRETO nº 32.803, de 25/07/1991

Texto Original

Identifica e codifica cargos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - nº XIII, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e o parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º - Os cargos da Classe de Diretor I, código MG06, diretamente subordinados a Diretor III, código MG04, das Superintendências Centrais, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, previstos no Anexo II, do Decreto nº 32.799, de 24 de julho de 1991, transformados nos termos do artigo 6º, da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, em cargos da classe de Diretor II, ficam identificados e codificados na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1990.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 1991.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o Decreto nº 32.803, de 25 de julho de 1991)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XIII - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

(CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
	CLASSE	SÍM-BOLO	CARGO	CLASSE	SÍM-BOLO	CARGO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
Centro de Orientação Técnica de Planos e Programas	Diretor I	S-03	MG06-PL136	Diretor II	S-02	MG05-PL-174
Centro de Planejamento Global e Regional	Diretor I	S-03	MG06-PL137	Diretor II	S-02	MG05-PL-175
Centro de Planejamento Setorial	Diretor I	S-03	MG06-PL138	Diretor II	S-02	MG05-PL-176
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ESTATÍSTICA E INFORMAÇÃO
Centro de Documentação e Publicação	Diretor I	S-03	MG06-PL66	Diretor II	S-02	MG05-PL-180
Centro de Orientação Técnica de Estatística e Informações	Diretor I	S-03	MG06-PL141	Diretor II	S-02	MG05-PL-181
Centro de Processamento e Análise de Estatística e Informações	Diretor I	S-03	MG06-PL142	Diretor II	S-02	MG05-PL-182
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO DO GOVERNO
Centro de Acompanhamento da Administração Direta	Diretor I	S-03	MG06-PL143	Diretor II	S-02	MG05-PL-177
Centro de Acompanhamento da Administração Indireta	Diretor I	S-03	MG06-PL144	Diretor II	S-02	MG05-PL-178
Centro Técnico de Processamento	Diretor I	S-03	MG06-PL145	Diretor II	S-02	MG05-PL-179