Dispõe sôbre o “Fundo Universitário”, previsto na Lei n.º 272, de 13 de novembro de 1948

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8.º, alínea “a”, e § 2.º, da Lei n.º 272, de 13 de novembro de 1948, decreta:

Art. 1.º – As apólices destinadas a constituir o “Fundo Universitário”, a que se refere a Lei n.º 272, de 13 de novembro de 1948, serão inalienáveis e reverterão ao domínio do Estado se a beneficiária, Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, vier a extinguir-se, alterar seus fins ou deixar de satisfazer as exigências previstas em lei e neste regulamento.

Art. 2.º – Os juros das apólices referidas no artigo anterior serão pagos pelo Estado em março e setembro de cada ano, mediante a apresentação dos seguintes documentos e aprovação do Secretário das Finanças:

a) balancete anual discriminativo da receita e da despesa do estabelecimento;

b) balancete semestral discriminativo da aplicação dos juros das apólices no semestre vencido.

Parágrafo único – Os juros serão aplicados na proporção de cinqüenta por cento para pessoal e cinquenta por cento para material permanente e de consumo, inclusive livros.

Art. 3.º – A fiscalização patrimonial e financeira da Universidade será feita por intermédio da Secretaria das Finanças, sem ônus para o Estado, na forma estabelecida em convênio que será celebrado entre a Secretaria e a Universidade.

Parágrafo único – A fiscalização administrativa e didática será realizada de acôrdo com a legislação em vigor.

Art. 4.º – As apólices doadas, no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), juros anuais de 8% (oito por cento), serão entregues na data da instalação da Universidade.

Parágrafo único – Ficam canceladas, nesta data, nos têrmos do parágrafo único do art. 10 da referida Lei n.º 272, os saldos dos duodécimos das verbas orçamentárias distribuídas às Escolas Superiores de Agronomia e Veterinária, não utilizados na data dêste decreto.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste regulamento pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 15 de dezembro de 1949.

MILTON SOARES CAMPOS

Américo René Giannetti

José de Magalhães Pinto