DECRETO nº 31.376, de 02/06/1990

Texto Original

                    Institui
regime especial de  escrituração  e

                    apuração
do ICMS, aplicável às  empresas  de

                    transporte
público de passageiros, modalida-

                    de
rodoviária, e dá outras providências.

          O
GOVERNADOR DO ESTADO DE  MINAS  GERAIS,  no  uso  de

atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII,  da  Consti-

tuição
do Estado, e considerando a conveniência de se  estabele-

cer regime
simplificado aplicável às empresas de transporte  ro-

doviário
de passageiros, para cumprimento das  obrigações  rela-

cionadas com
o imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de

Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de  Transporte
Inte-

restadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

          DECRETA:

          Art.
1º - A empresa de transporte coletivo  rodoviário

de
passageiros, sob controle do Departamento Nacional de  Estra-

das de
Rodagem - DNER ou do Departamento de Estradas de  Rodagem

do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, que tenha optado pela apura-

ção
do ICMS mediante redução da base de cálculo, na
forma  pre-

vista no
artigo 22, inciso XII, do Regulamento do ICMS  aprovado

pelo Decreto
nº 24.224, de 28 de dezembro de  1984,  e  adaptado

pelo Decreto
nº 29.273, de 14 de março de 1989, poderá adotar
os

procedimentos
previstos neste Decreto, para escrituração  fiscal

e apuração
do imposto.

          Art.
2º - A empresa optante poderá, em substituição
ao

sistema
normal de débito e crédito, apurar o ICMS devido em
cada

período
tomando por base os elementos constantes dos Quadros De-

monstrativos
do Movimento de Passageiros - QDMP - destinados  ao

DNER e ao
DER/MG e relativos  aos  serviços  prestados  mediante

emissão
dos Bilhetes de Passagem Rodoviários, modelo 13,  a  que

se refere o
artigo 31 do Decreto nº 30.473, de 14 de novembro de

1989, e, se
for o caso, dos documentos fiscais relacionados no §

1º.

          §
1º - O valor do ICMS a recolher,  em  cada  período,

será
o resultante da aplicação da  alíquota  interna
sobre  80%

(oitenta por
cento) do valor da receita total, apurado no  QDMP,

acrescido,
se for o caso, de 80% (oitenta por cento) do montante

da receita
correspondente:

          1)
aos Bilhetes de Passagem  Rodoviários,  modelo  13,

emitidos
para o acolhimento de passageiros, no território minei-

ro, em linha
iniciada em outra unidade da Federação, observado o

disposto no
artigo 5º;

          2)
às Notas Fiscais de Serviço de  Transporte,  modelo

7, a que se
refere o artigo 9º do Decreto nº 30.437/89,  relati-

vas:

          a)
- às prestações de serviço de transporte
de  turis-

tas e de
outras pessoas;

          b)
- a excesso de bagagem;

          3)
- aos Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de

Cargas,
modelo 8, a que se refere o  artigo  13  do  Decreto  nº

30.473/89.

          §
2º - Em substituição às reduções
previstas neste ar-

tigo, é
facultado ao contribuinte apurar o ICMS mediante aplica-

ção
aos seguintes multiplicadores sobre o valor total da presta-

ção
do serviço:

          1)
0,144 (cento e quarenta e quatro milésimos), até 31

de dezembro
de 1990;

          2)
0,136 (cento e trinta e seis milésimos),  a  contar

de 1º
de janeiro de 1991.

          §
3º - No campo Histórico da Guia de Arrecadação
- GA,

utilizada
para o pagamento do imposto,  serão  discriminados  os

valores do
ICMS relacionados com os Bilhetes de Passagem Rodovi-

ários,
separadamente dos emitidos em linhas iniciadas nesta e em

outras
unidades da Federação, com as Notas Fiscais  de
Serviços

de
Transporte e com os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de

Cargas.

          Art.
3º - A empresa que adotar o regime especial  pre-

visto neste
Decreto:

          I
- fica impedida de utilizar qualquer crédito  fiscal

relacionado
com entrada de mercadoria e utilização de serviço;

         II
- obriga-se a escriturar apenas os  livros  Registro

de Entradas
e Registro de Utilização  de  Documentos  Fiscais  e

Termos de
Ocorrências.

          §
1º - A escrituração do livro  Registro  de
Entradas

poderá
ser feita apenas pelo valor contábil total do mês,
exceto

com relação
às operações e prestações
relacionadas com aquisição

de
mercadoria de outra unidade da Federação, para  uso,
consumo

ou
imobilização, que terão escrituração
completa e  individuali-

zada.

          §
2º - A soma mensal dos valores referentes às  opera-

ções
e prestações interestaduais, relacionados com aquisição
de

mercadorias
para uso, consumo ou imobilização, será adotada
como

base de
cálculo do ICMS relativo à  diferença  de
alíquotas,  o

qual será
recolhido em GA distinta.

          §
3º - Em qualquer hipótese,  o  contribuinte  manterá

arquivados
em ordem cronológica e por mês, à disposição
do  fis-

co, pelo
prazo legal, os documentos fiscais relacionados com  as

entradas de
mercadorias e com os serviços recebidos.

          Art.
4º - O DER/MG, ao receber o QDMP, exigirá a apre-

sentação
da via da GA utilizada para o recolhimento do  ICMS,  a

que se
refere o § 3º do artigo 2º.

          Parágrafo
único - O DER/MG lançará no QDMP,  inclusive

na via
destinada ao contribuinte, o número da  GA,  o  valor  do

ICMS
recolhido, o estabelecimento bancário arrecadador e a  data

do
pagamento, com identificação do funcionário
responsável  pela

recepção
do documento.

          Art.
5º - As empresas de transporte  interestadual  de

passageiros,
controladas ou não pelo 6º Distrito Rodoviário
Fe-

deral do
DNER, nos casos de viagens iniciadas em outras unidades

da
Federação, devem:

          I
- recolher ao Estado de Minas Gerais o ICMS  relati-

vo aos
Bilhetes de Passagem Rodoviários emitidos  em  território

mineiro;

         II
- inscrever-se, se for o caso, no Cadastro  de  Con-

tribuintes
do ICMS do Estado de Minas Gerais, instruindo o pedi-

do com
cópia:

          a
- dos instrumentos constitutivos da empresa;

          b
- do documento de inscrição no CGC;

        III
- remeter à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas

Gerais, até
o último dia útil de cada mês, cópia do
QDMP relati-

vo ao mês
anterior e entregue ao DNER, em outra unidade da Fede-

ração,
acompanhado de cópia do respectivo documento de arrecada-

ção.

          Parágrafo
único - No caso de empresa sediada em  outra

unidade da
Federação, para o pagamento do ICMS  devido  a  Minas

Gerais, e a
ser feito fora deste Estado, deverá ser utilizada  a

Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, mode-

lo 23, a que
se refere o Ajuste SINIEF nº 12, de 22 de agosto de

1989, nos
prazos fixados no artigo 85 do Regulamento do  ICMS  e

em resolução
da Secretaria de Estado da Fazenda.

          Art.
6º - Tendo adotado a sistemática de que trata es-

te Decreto,
a empresa de transporte arquivará, em ordem cronoló-

gica e por
mês, para exibição ao fisco, a via do  QDMP
entregue

ao DER/MG e,
se for o caso, da do QDMP entregue ao DNER, acompa-

nhadas:

          I
- das vias dos Bilhetes de Passagem Rodoviários emi-

tidos no
período;

         II
- de cópia da tabela de preços de passagens, expedi-

da pelo
DER/MG e, se for o caso,  pelo  DNER,  para  vigorar  no

respectivo
período;

        III
- da via da GA relativa ao pagamento do ICMS  apura-

do.

          Parágrafo
único - Quando for o caso, ao quadro demons-

trativo do
mês serão também anexadas:

          1)
as vias próprias dos  Conhecimentos  de  Transporte

Rodoviário
de Cargas emitidos no período;

          2)
as vias próprias das Notas Fiscais  de  Serviço  de

Transporte
emitidas no período;

          3)
a via da GA utilizada para o recolhimento  do  ICMS

relativo à
diferença de alíquotas apurada no mesmo período.

          Art.
7º - O disposto neste Decreto não prejudica a au-

torização
de centralizar a apuração e o pagamento do imposto  no

estabelecimento
sede ou principal da empresa, na forma  prevista

no artigo 9º
do Decreto nº 29.275, de 14 de março de 1989.

          Art.
8º - O enquadramento no regime especial  regulado

por este
Decreto não desobriga o contribuinte do cumprimento das

demais
normas da legislação do ICMS.

          Art.
9º - Este Decreto entra em vigor na data  de  sua

publicação
e revoga as disposições em contrário.

          Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de ju-

nho de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Jairo José Isaac