Revoga o artigo 2o. do Decreto no. 28.664,

de 16 de setembro de 1988.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atri-

buição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição

Estadual,

DECRETA:

Art. 1o. - Fica revogado o artigo 2o. e parágrafos 1o.,

2o. e 3o. do Decreto no. 28.664, de 16 de setembro de 1988.

Art. 2o. - Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio

de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval