Altera prazos previstos no Decreto nº 29.447, 28 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º - O prazo previsto no artigo 3º e no artigo 4º do Decreto nº 29.447, de 28 de abril de 1989, fica prorrogado para 30 de junho de 1990.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch