DECRETO nº 30.656, de 13/12/1989

Texto Original

Altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando o que dispõe o Convênio ICMS 08/89, de 27 de fevereiro de 1989, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º – Os dispositivos abaixo mencionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, e adaptado pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80 - ...................................................

§ 2º – Nas operações de exportação para o exterior dos produtos industrializados não relacionados no Anexo V, o estorno a que se refere o caput deste artigo e o parágrafo anterior corresponderá a 100% (cem por cento), podendo o contribuinte optar pelo procedimento previsto no parágrafo seguinte.

§ 3º – Relativamente aos produtos enumerados no Anexo VI deste Regulamento por indicação dos respectivos códigos da NBM, para efeito do estorno referido no parágrafo anterior, pode o contribuinte optar pela aplicação do percentual, indicado no referido Anexo, sobre o preço FOB constante da Guia de Exportação expedida pela Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A (CACEX), convertido em moeda nacional à taxa cambial vigente na data de embarque da mercadoria, admitida a antecipação a que se refere o § 6º.

§ 4º – Para efeito do estorno previsto neste artigo, caso as entradas de matérias-primas ou materiais secundários tenham ocorrido sem o recolhimento do imposto, inclusive em razão de diferimento, o contribuinte destinatário recolherá integralmente o ICMS incidente na operação ou prestação relativas à entrada da mercadoria, podendo o fabricante dos produtos enumerados no Anexo VI, no caso de exportação, adotar o procedimento previsto no parágrafo anterior, sem direito, em qualquer hipótese, de lançar a crédito o respectivo valor.

...............................................................

§ 6º – Para efeito do disposto nos §§3º e 5º, havendo fechamento antecipado do contrato de câmbio, o exportador poderá antecipar o pagamento neles referido, efetuando a conversão da moeda pela taxa cambial vigente na data do efetivo pagamento para realização do estorno.

..............................................................

Art. 2º – O Anexo V, a que se refere o inciso I do artigo 80 do RICMS, fica substituído, para produzir efeitos a contar de 1º de março de 1989, pelo que se publica com este Decreto.

Art. 3º – Fica instituído o Anexo VI, a que se refere o §3º do artigo 80 do RICMS, que se publica com este Decreto, para produzir efeitos a contar de 1º de março de 1989.

Art. 4º – O estorno a que se refere o §2º do artigo 80 do RICMS, na redação dada por este Decreto poderá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua publicação, sem acréscimo, exceto com relação aos produtos classificados no itens 135, 137, 138, 139, 140 e 141 do Anexo VI.

Parágrafo único – Para efeito do estorno referido neste artigo, é facultada ao contribuinte, na hipótese de exportação de mercadoria para o exterior realizada a contar de 1º de março de 1989, a adoção do procedimento previsto no §3º do artigo 80 do RICMS, com a redação dada por este Decreto.

Art. 5º – Ficam revogados o inciso X do artigo 18 e o §10 do artigo 80 do RICMS.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO V

a que se refere o inciso I do artigo 80 do RICMS

ITEM	POSIÇÃO	SUBPOSIÇÃO	ITEM/SUBITEM
1	0203
2	0207 a 0209
3	0210	1
4	0401
5	0402	10	100
6	0402	10	200,9900
7	0402	21	0101, 0102, 0200
8	0402	21	0103, 0199
9	0402	29	0101, 0102, 0200
10	0402	29	0103, 0199
11	0402	9
12	0403 a 0406
13	0408
14	0710 a 0714
15	0803	00	0200
16	0804	10	0200
17	0804	20	0200
18	0805
19	0806	20
20	0811 a 0814
(*) 21	0901	21	0200
22	0902	10
23	0902	20	9900
24	0902	30,40
25	1210	20
26	1301
27	1401 a 1403
28	1404	10
29	0404	90
30	1501 a 1506
31	1508	10
32	1508	90
33	1509	10
34	1509	90
35	1510	00	0100
36	1510	00	9900
37	1512	11,21
38	1512	19
39	1512	29
40	1513	11,21
41	1513	19
42	1514	10
43	1514	90
44	1515	11,21
45	1515	19,29	9900
46	1515	30	9900
47	1515	40	0100
48	1515	40	9900
49	1515	50	0100
50	1515	50	9900
51	1515	60	0100
52	1515	60	9900
53	1515	90	01
54	1515	90	99
55	1516	10
56	1516	20	0101
57	1516	20	0199, 9900
58	1517 a 1520
59	1521	10	9900
60	1521	90
61	1522
62	1701	91
63	1704
64	1806	10
65	1806	20	0101, 0102, 0200, 0300, 0400, 9900
66	1806	3
67	1806	90
68	1901 a 1905
69	2001 a 2007
70	2008	1,20,30,40,50,60,70,80,92,99
71	2101	20	0101, 0201
72	2101	20	0199, 0299
73	2101	30
74	2102
75	2103 a 2106
76	2201 a 2206
77	2208 a 2209
78	2303
79	2307
80	2309	10
81	2309	90	0100, 0200,03,05,06
82	2402
83	2501	00	0102
84	2523
85	2701 a 2709
86	2710	00	02,06,99
87	2710	00	05
88	2712 a 2714
89	2715 e 2716
90	2801 a 2814
91	2815	20,30
92	2816 e 2817
93	2819
94	2821 a 2851
95	2901 e 2902
96	2903	11 a 14
97	2903	16 a 69
98	2904 e 2905
99	2906	12 a 29
100	2907 a 2937
101	2938	90
102	2939	10 a 70
103	2339	90	0100,0200
104	2939	90	9900
105	2940 2942
106	3001 a 3006
107	3101 a 3105
108	3201	10 a 30
109	3202 a 3207
110	3208 a 3215
111	3303 a 3307
112	3401 a 3407
113	3501 a 3503
114	3505 e 3507
115	3506
116	3601 a 3607
117	3701 a 3707
118	3801 a 3804
119	3805	20,90
120	3808 a 3823
121	3901 a 3915
122	3916 a 3926
123	4007 a 4016
124	4017
125	4201 a 4206
126	4303 e 4304
127	4414 a 4421
128	4501 e 4502
129	4503 e 4504
130	4601 e 4602
131	4701
132	4707
133	4801 a 4823
134	4901 a 4911
135	5006 e 5007
136	5109
137	5111 a 5113
138	5204
139	5205 e 5206
140	5207 a 5212
141	5305	99	0101
142	5309 a 5311
143	5401
144	5406 a 5408
145	5501 e 5502
146	5508
147	5511 a 5516
148	5601 a 5609
149	5701 a 5705
150	5801 a 5811
151	5901 a 5911
152	6001 e 6002
153	6101 a 6117
154	6201 a 6217
155	6301 a 6310
156	6401 a 6406
157	6501 a 6507
158	6601 a 6603
159	6701 a 6704
160	6801 a 6815
161	6901 a 6914
162	7001 a 7020
163	7113 a 7118
164	7217
165	7301 a 7326
166	7401 a 7410
167	7411 a 7419
168	7501 a 7506
169	7507 a 7508
170	7605
171	7606 e 7607
172	7608 a 7616
173	7801 a 7804
174	7805 e 7806
175	7901 a 7905
176	7906 a 7907
177	8002 a 8005
178	8006 a 8007
179	8101 a 8110
180	8112 e 8113
181	8201 a 8215
182	8301 a 8311
183	8401 a 8485
184	8501 a 8548
185	8601 a 8609
186	8701 a 8716
187	8801 a 8805
188	8901 a 8908
189	9001 a 9033
190	9101 a 9114
191	9201 a 9209
192	9301 a 9307
193	9401 a 9406
194	9501 a 9508
195	9601 a 9618
196	9701 a 9706

NOTAS RELATIVA AO ANEXO V:

(*) relativamente ao item 21, a manutenção do crédito aplica-se até 31 de dezembro de 1989.

ANEXO VI

a que se refere o §3º do artigo 80 do Regulamento do ICMS

ITEM	POSIÇÃO	SUBPOSIÇÃO	ITEM/SUBITEM	% DE ESTORNO
1	0201 e 0202			5,2%
2	0204			5,2%
3	0205	00	01	9,1%
4	0205	00	0200,0300	9,1%
5	0206			5,2%
6	0210	20,90		5,2%
(1) 7	0302 a 0307			7,8%
8	0501 a 0503			2,6%
9	0504			5,2%
10	0505 a 0510			2,6%
11	0511	91	0101	7,5%
12	0511	91	0104 a 0300	2,6%
13	0511	99		2,6%
14	0603	90		2,6%
(2) 15	0604			2,6%
16	0801	10	0200	7,8%
17	0801	20	0200,0300,9900	9,1%
18	0802	22 e 32		7,8%
19	0802	40	0200	7,8%
20	0903			3,9%
21	0906	20		9,1%
22	0907	00	0200	9,1%
23	1006	20 a 40		9,1%
24	1101 e 1102			9,1%
25	1103	11,12		9,1%
26	1103	13	0000	6,0%
27	1103	14 a 29		9,1%
28	1104 a 1109			9,1%
29	1208	10		9,1%
30	1208	90		7,8%
31	1302			7,8%
32	1404	20		9,1%
33	1507	10		8,0%
34	1511	10		8,45%
35	1515	30	0100	10,625%
36	1521	10	0100	7,8%
37	1701	11	0200,0300,9900	9,1%
38	1701	12	0200,0300,9900	9,1%
39	1701	99	0200,9900	9,1%
40	1702 e 1703			9,1%
41	1801	00	0200	9,1%
42	1802	00	0000	9,1%
43	1803 a 1805			9,1%
44	1806	20	0103,0199	9,1%
(3) 45	2009	1 a 50		8,45%
(3) 46	2009	60		4,0%
(3) 47	2309	70 a 90		8,45%
48	2301			3,9%
49	2302	10 a 40		5,0%
50	2302	50		11,1%
51	2304			11,1%
52	2305			5,0%
53	2306	10 a 60		5,0%
54	2306	90	01	6,0%
55	2306	90	02,03,9900	5,0%
56	2308			5,2%
57	2309	90	04	5,2%
58	2401 e 2403			8,45%
59	2501	00	0101, 0199	9,1%
60	2501	00	02,9900	9,1%
61	2502 e 2503			3,5%
62	2504			7,15%
63	2505 e 2506			3,9%
64	2507			7,15%
65	2508	10		9,1%
66	2508	20 a 70		3,9%
67	2509 a 2514			3,9%
68	2515 e 2516			9,1%
69	2517 a 2522			3,9%
70	2524 a 2530			3,9%
71	2602 a 2615			7,15%
72	2616			3,9%
73	2617 a 2621			7,15%
74	2815	1		9,1%
75	2818			3,25%
76	2820			5,2%
77	2903	15		9,1%
78	2906	11	0000	8,0%
79	2938	10		5,2%
80	2939	90	0300	5,2%
81	3201	90		3,9%
82	3301	11 a 26		8,45%
83	3301	29	0100 a 1000	8,45%
84	3301	29	1100	9,1%
85	3301	29	9900	8,45%
86	3301	30 e 90		8,45%
87	3302			8,45%
88	3504			3,9%
89	3805	10		8,45%
90	3806 e 3807			8,45%
91	4001			9,1%
92	4002			3,9%
93	4003			9,1%
94	4004 a 4006			3,9%
95	4101 a 4103			9,1%
96	4104	10	0100,02	4,0%
97	4104	10	0301	2,0%
98	4104	10	0302	4,0%
99	4104	10	0303	3,0%
100	4104	10	0304,0305	2,0%
101	4104	10	0399,9900	4,0%
102	4104	2		4,0%
103	4104	31	0100,0201	4,0%
104	4104	31	0202	3,0%
105	4104	31	0203	2,0%
106	4104	31	0299,9900	4,0%
107	4104	39	0100	4,0%
108	4104	39	0201	2,0%
109	4104	39	0299,9900	4,0%
110	4105			4,0%
111	4105	20	0100	2,0%
112	4105	20	9900	4,0%
113	4106	1		4,0%
114	4106	20	0100	2,0%
115	4106	20	9900	4,0%
116	4107			4,0%
117	4108 a 4111			2,0%
118	4301			9,1%
119	4302			4,0%
120	4401 a 4409			9,1%
121	4702 a 4706			9,1%
122	5001 a 5003			9,1%
123	5004 e 5005			5,0%
124	5101 a 5104			9,1%
125	5105 a 5108			2,6%
(4) 126	5110			2,6%
127	3505	1 a 91		9,1%
(5) 128	5306 a 5308			2,6%
129	5402 a 5405			2,6%
130	5503 a 5507			2,6%
131	5509 a 5510			2,6%
132	7101 a 7107			2,6%
133	7108	1		2,6%
134	7109 a 7112			2,6%
(6) 135	7201			3,0%
136	7202			9,1%
(6) 137	7203 a 7207			3,0%
(6) 138	7208 a 7212			3,0%
(6) 139	7213			3,0%
(6) 140	7214 a 7216			3,0%
(6) 141	7218 a 7229			3,0%
142	7601 a 7604			3,25%
143	8001			2,6%
(7) 144	8111			5,2%

NOTAS RELATIVAS AO ANEXO VI:

(1) relativamente ao item 7, excluem-se os produtos frescos e os animais vivos;

(2) dos produtos indicados no item 15, excluem-se folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas e botões de flores, ervas, musgos e líquens, para buquês (ramos) ou para ornamentação, frescos;

(3) com relação aos itens 45, 46 e 47, incluem-se apenas os sucos concentrados;

(4) dos produtos indicados no item 126, excluem-se os produtos acondicionados para venda a retalho;

(5) dos produtos indicados no item 128, excluem-se os da posição 5308.90.02 (fios de sisal);

(6) a contar de 1º de janeiro de 1990, o percentual de estorno relacionado nos itens 135, 137, 138, 139, 140 e 141 será de 3,5%;

relativamente ao item 144, excluem-se as obras.