Fixa o percentual da Gratificação Especial devida aos ocupantes dos cargos mencionados no artigo 2º da Lei nº 9.443, de 18 de novembro de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 9.680, de 12 de outubro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º - O valor da Gratificação Especial a ser paga aos ocupantes dos cargos citados no artigo 2º da Lei nº 9.443, de 18 de novembro de 1987, passa a ser calculado nos percentuais constantes do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único - O cálculo será feito com base no valor mínimo da gratificação assegurada ao Comandante de Avião, a que se refere o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de 1986.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1989.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 30.436, de 10 de novembro de 1989)

CARGO	PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO COMANDANTE DE AVIÃO
CHEFE DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE CÓDIGO EX-28	43%
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE CÓDIGO SG-22	36%
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO CÓDIGO EX-37
CHEFE DE SUPRIMENTO DE AERONAVE CÓDIGO EX-33	20%
CONTROLADOR TÉCNICO DE AERONAVE CÓDIGO EX-34
SUPERVISOR DE VÔO CÓDIGO EX-29	11%
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE CÓDIGO EX-27	15%
CHEFE DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO CÓDIGO EX-36	43%