Inclui e codifica cargos de provimento em comissão e efetivo nos Quadros Setoriais de Lotação da Procuradoria Geral do Estado.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 56, 61 e 65 da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de Lotação da Procuradoria Geral do Estado, nº XVI, de cargos de provimento em comissão e efetivo, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974 e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos transferidos pelo artigo 65 da Lei nº 9724, de 29 de novembro de 1988, na forma constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

José Renato Noavaes

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 29.651, de 22 de junho de 1989)

Quadro Setorial de Lotação nº XVI - Procuradoria Geral do Estado

Cargo de provimento em comissão transferido

CARGO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO	CÓDIGO DO CARGO
			Anterior	Novo
Assistente Auxiliar	01	QP-15	EX07-AT493	EX07-PR493

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 29.651, de 22 de junho de 1989)

Quadro Setorial de Lotação nº XVI - Procuradoria Geral do Estado

Cargos de provimento efetivo transferidos

CARGOS	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO	CÓDIGO DOS CARGOS
			Anterior	Novo
Técnico de Administração	01	QP-21	NS08-AT203	NS08-PR203
Bibliotecário	02	QP-21	NS17-AT2, NS17-AT149	NS17-PR2, NS17-PR149
Contador	01	QP-21	NS18-AT49	NS18-PR49
Auxiliar de Administração	3	QP-11	SG04-AT511, SG04-AT1529, SG04-AT1898	SG04-PR1511, SG04-PR1529, SG04-PR1898
Datilógrafo-Mecanógrafo	02	QP-08	PG14-AT2064 PG14-AT2066	PG14-PR2064, PG14-PR2066
Agente de Administração	07	QP-06	PG01-AT449, AT1961, AT1962, AT1963, AT1966, AT1967, AT1968	PG01-PR449, PR1961, PR1962, PR1963, PR1966, PR1967, PR1968
Auxiliar de Serviços	02	QP-02	NE02-AT2114, NE02-AT2115	NE02-PR2114, NE02-PR2115
Desenhista	02	QP-06	PG06-AT32, PG06-AT33	PG06-PR32, PG06-PR33