Altera a jurisdição de Delegacias Regionais de Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alteradas as jurisdições das Delegacias Regionais de Ensino de Nova Era, Uberaba, Coronel Fabriciano, Divinópolis e Campo Belo, relativamente aos Municípios de Bom Jesus do Amparo, Campina Verde, Dores de Guanhães, Maravilhas e Oliveira, que passam a pertencer às jurisdições das Delegacias Regionais de Ensino constantes do Anexo deste Decreto.

(Vide art. 2º do Decreto nº 31.035, de 28/3/1990.)

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de junho de 1989.

Newton Cardoso - Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 29.585, de 08 de junho de 1989)

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Data da última atualização: 8/10/2014.