DECRETO nº 29.297, de 14/03/1989

Texto Original

Inclui e codifica cargos em comissão e efetivo nos Quadros Setoriais de lotação da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 61 e 65 da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de Lotação da Procuradoria Geral do Estado - nº XVI, de cargos de provimento em comissão e efetivo, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974 e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos transferidos pelo artigo 65 da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos do Grupo de Consultoria, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 8.251, de 7 de julho de 1982, transformados pelo artigo 61, da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988, e lotados na Procuradoria Geral do Estado, são os constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloisio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Luiz Carlos Balbino Gambogi

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 29.297, de 14 de março de 1989)

Quadro Setorial de Lotação nº XVI - Procuradoria Geral do Estado

Cargos de provimento em comissão transferidos pelo artigo 65 da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988.

CARGOS	Nº DE	SÍMBOLO	CÓDIGO DO CARGO
	CARGOS		Anterior	Novo
Assessor I	04	V-45	AS01-AT167, AT168, AT169, AT165	AS01-PR167, PR168, PR169, PR165
Supervisor III	02	V-45	CH03-AT89, AT119	CH03-PR89, PR119
Supervisor II	03	V-35	CH02-AT299, AT356, AT355	CH02-PR299, PR356, PR355
Assistente Administrativo	7	V-35	EX06-AT471, AT571, AT566, AT570, AT488, AT567, AT568	EX06-PR471, PR571, PR566, PR570, PR488, PR567, PR568
Assistente Auxiliar	06	V-25	EX07-AT494, AT609, AT610, AT611, AT711, AT736	EX07-PR494, PR609, PR610, PR611, PR711, PR736
Secretário-Executivo	02	V-25	EX08-AT31, AT30	EX08-PR31, PR30

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 29.297, de 14 de março de 1989)

Quadro Setorial de Lotação nº XVI - Procuradoria Geral do Estado

Cargos de provimento efetivo transferidos pelo artigo 65, da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988.

CARGOS	Nº DE	SÍMBOLO	CÓDIGO DO CARGO
	CARGOS		Anterior	Novo
Técnico de Administração	02	V-42	NS08-AT94, AT153	NS08-PR94, PR153
Bibliotecário	01	V-42	NS17-AT06	NS17-PR06
Auxiliar de Administração	08	V-21	SG04-AT1509, AT1510, AT1512, AT1530, AT1531, AT532, AT1705, AT1899	SG04-PR1509, PR1510, PR1512, PR1530, PR1531, PR1532, PR1705, PR1899
Datilógrafo-Mecanógrafo	03	V-15	PG14-AT36, AT2063, AT2065	PG14-PR36, PR2063, PR2065
Motorista	03	V-13	NE01-AT317, AT318, AT319	NE01-PR317, PR318, PR319
Auxiliar de Serviços	02	V-03	NE02-AT2112, AT2113	NE02-PR2112, PR2113

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 29.297, de 14 de março de 1989)

Cargos do Grupo de Consultoria transformados pelo artigo 61, da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988.

DENOMINAÇÃO ANTERIOR	Nº DE	NOVA DENOMINAÇÃO	CÓDIGO DO CARGO
	CARGOS		Anterior	Novo
Consultor IV	11	Consultor-Técnico	CO04-AT2, AT3, AT4, AT5, AT6, AT7, AT8, AT9, AT10, AT11, AT12	CO04-PR2, PR3, PR4, PR5, PR6, PR7, PR8, PR9, PR10, PR11, PR12
Consultor III	02	Consultor-Técnico	CO03-AT1, AT3	CO04-PR13, PR14
Consultor II	03	Consultor-Técnico	CO02-AT1, AT2, AT3	CO04-PR15, PR16, PR17