DECRETO nº 29.276, de 14/03/1989 (REVOGADA)

Texto Original

Concede regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às Operadoras de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 04, de 21 de fevereiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º - As Operadoras de serviços públicos de telecomunicações, relacionadas no Anexo I, recolherão o ICMS com observância do regime especial de tributação constante deste Decreto.

Art. 2º - O ICMS será devido nos seguintes casos:

I - serviços internacionais, tarifados e cobrados no Brasil, cuja receita pertença às Operadoras, e o equipamento terminal brasileiro esteja situado em território mineiro;

II - serviços móveis de telecomunicação, desde que, em território mineiro, esteja instalada a estação que receber a solicitação.

III – demais serviços de telecomunicação.

Art. 3º - Os serviços não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação, cujo preço seja cobrado em períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação interessadas.

Art. 4º - O ICMS será cobrado à alíquota de 17% (dezessete por cento).

Art. 5º - Na cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras Operadoras de serviços públicos de telecomunicações, quando a cessionária não se constitua em usuária final, ou seja, quando utilizar os meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Art. 6º - Ficam isentos do ICMS:

I - os serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependências das Operadoras, inclusive a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, na condição de usuária final;

II - as saídas de estabelecimento das Operadoras:

a - de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b - de bens destinados à utilização por outra Operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da remetente;

c - dos bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

Art. 7º - Em substituição à Nota Fiscal, as Operadoras emitirão contas individuais para os usuários dos serviços que, além das indicações que poderão ser exigidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, conterão:

I - nome ou denominação social, endereço e CGC/MF;

II - inscrição estadual, facultada a indicação de mais de um número de cadastro nos casos em que as Operadoras prestarem serviços em áreas de diferentes unidades da Federação;

III - destaque, em campo próprio, do valor do ICMS incluído no preço dos serviços e da alíquota aplicada.

Art. 8º - Mediante prévia comunicação ã Secretaria de Estado da Fazenda, as Operadoras poderão utilizar, até que se esgotem, os formulários de contas que possuírem em estoque e que não atendam plenamente os requisitos do artigo anterior.

Art. 9º - As Operadoras centralizarão, na cidade em que tenham sede, a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente às prestações que realizarem no território do Estado.

§ 1º - A centralização e forma da escrita fiscal de cada Operadora obedecerá o seguinte:

1) o estabelecimento sede elaborará, dentro dos 5 (cinco) primeiros dias úteis ao mês subsequente ao do vencimento das contas emitidas por serviços prestados, o Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Decreto, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

a.1 - mês de referência;

a.2 - unidade da Federação em que os serviços foram prestados;

a.3 - serviços prestados, discriminados por tipo;

a.4 - valor dos serviços tributados, isentos e não tributados;

a.5 - valor dos bens importados para consumo ou ativo fixo;

a.6 - valor de bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais;

a.7 - valor das entradas de mercadorias ou serviços que autorizam crédito do imposto;

a.8 - ICMS devido;

a.9 - ICMS creditado;

a.10- saldo devedor a recolher ou credor a ser transportado para o período seguinte;

2) no prazo fixado em Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda, as Operadoras informarão o resumo das operações de entrada e dos serviços prestados, bem como o valor do imposto a recolher ou o saldo credor anteriormente apurado;

3) o saldo devedor do ICMS apurado no DAICMS e informado à Secretaria de Estado da Fazenda será recolhido nos prazos fixados em Resolução, através da Guia de Arrecadação, modelo 1.

§ 2º - Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada de que trata o artigo anterior, as Operadoras de serviços em mais de uma unidade da Federação recolherão para cada Estado e para o Distrito Federal, quando for o caso, o ICMS que caiba a cada um, de acordo com as instruções baixadas pelas respectivas Secretarias de Fazenda ou Finanças.

Art. 10 - O preenchimento regular do DAICMS e a guarda de documentos, à disposição da Fiscalização, relativos às operações realizadas em cada período de apuração do imposto, inclusive de mapa-resumo circunstanciado das contas emitidas, tornam as Operadoras dispensadas da escrituração de livros fiscais.

Art. 11 - As Operadoras fornecerão, anualmente, demonstrativo dos valores dos serviços cobrados dos usuários, por município, indicando, inclusive, o valor da base de cálculo do imposto cobrado.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

Operadoras de serviços públicos de telecomunicações.

SEQ	ENTIDADE	NAT	SEDE
01	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.- EMBRATEL	01	Rio de Janeiro
02	Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE	02	Rio Branco
03	Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON	2	Porto Velho
04	Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON	2	Manaus
05	Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA	02	Boa Vista
06	Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ	02	Belém
07	Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ	02	Macapá
08	Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA	02	São Luís
09	Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA	02	Teresina
10	Telecomunicações do Ceará S.A - TELECEARÁ	02	Fortaleza
11	Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A.-TELERN	02	Natal
12	Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA	02	João Pessoa
13	Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE	2	Recife
14	Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA	2	Maceió
15	Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE	02	Aracaju
16	Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA	02	Salvador
17	Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG	02	Belo Horizonte
18	Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST	02	Vitória
19	Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ	02	Rio de Janeiro
20	Companhia Telefônica do Rio de Janeiro S.A. - CETEL/RJ	02	Rio de Janeiro
21	Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP	02	São Paulo
22	Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC	02	Santo André - SP
23	Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR	02	Curitiba
24	Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT	02	Ponta Grossa-PR
25	Companhia Telefônica de Paranaguá - COTELPA	02	Paranaguá- PR
26	Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC	02	Florianópolis
27	Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR	02	Pelotas-RS
28	Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT	02	Cuiabá
29	Telecomunicações de Moto Grosso do Sul S.A. TELEMS	02	Campo Grande
30	Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS	02	Goiânia
31	Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA	02	Brasília
32	Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT	03	Porto Alegre
33	Companhia de Telefones do Brasil Central	04	Uberlândia
34	Empresa Telefônica de Uberaba S.A.	04	Uberaba
35	Empresa Telefônica de Ituiutaba S.A.	04	Uberlândia
36	Companhia Telefônica de Pará de Minas	04	Uberlândia
37	CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto	05	Ribeirão Preto
38	SERCOMTEL - Serviços de Cora. Telefônicas de Londrina	06	Londrina
39	Prefeitura Municipal de Belo Vale	07	Belo Vale - MG
40	Prefeitura Municipal de Aiuaba	07	Aiuaba - CE
41	Prefeitura Municipal de Antonina do Norte	07	Ant. do Norte - CE
42	Prefeitura Municipal de Apularés	07	Apularés - CE
43	Prefeitura Municipal de Aracati	07	Aracati - CE
44	Prefeitura Municipal de Capistrano	07	Capistrano - CE
45	Prefeitura Municipal de Cascavel	07	Cascavel - CE
46	Prefeitura Municipal de Caridade	07	Caridade - CE
47	Prefeitura Municipal de Catarina	07	Catarina - CE
48	Prefeitura Municipal de Chayal	07	Chayal - CE
49	Prefeitura Municipal de Frecheirinha	07	Frecheirinha - CE
50	Prefeitura Municipal de General Sampaio	07	Gen. Sampaio - CE
51	Prefeitura Municipal de Groairas	07	Groairas - CE
52	Prefeitura Municipal de Iracema	07	Iracema - CE
53	Prefeitura Municipal de Itaiçaba	07	Itaiçaba - CE
54	Prefeitura Municipal de Itapiuna	07	Itapiuna - CE
55	Prefeitura Municipal de Jaguaribara	07	Jaguaribara - CE
56	Prefeitura Municipal de Lavras de Mangabeira	07	L. da Mangabeira - CE
57	Prefeitura Municipal de Martinópole	07	Martinópole - CE
58	Prefeitura Municipal de Massapê	07	Massapê - CE
59	Prefeitura Municipal de Moraújo	07	Moraújo - CE
60	Prefeitura Municipal de Mulungu	07	Mulungu - CE
61	Prefeitura Municipal de Pacajus	07	Pacajus - CE
62	Prefeitura Municipal de Pacoti	07	Pacoti - CE
63	Prefeitura Municipal de Pacujá	07	Pacujá - CE
64	Prefeitura Municipal de Paramoti	07	Paramoti - CE
65	Prefeitura Municipal de Pedra Branca	07	Pedra Branca - CE
66	Prefeitura Municipal de Pereiro	07	Pereiro - CE
67	Prefeitura Municipal de Saboeiro	07	Saboeiro - CE
68	Prefeitura Municipal de Santana de Acaraú	07	S. do Acaraú - CE
69	Prefeitura Municipal de São Luís do Curú	07	S.L. do Curú - CE
70	Prefeitura Municipal de Uruoca	07	Uruoca - CE
71	Prefeitura Municipal de Varjota	07	Varjota - CE

NATUREZA:

01 - Sociedade de Economia Mista Federal, controlada pela TELEBRÁS;

02 - Sociedade Anônima controlada pela TELEBRÁS;

03 - Sociedade de Economia Mista Estadual, associada à TELEBRÁS;

04 - Sociedade Anônima - empresa privada;

05 - Empresa Pública Municipal;

06 - Autarquia Municipal;

07 - Administração Direta Municipal.

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS

1) NOME	CGC/MF	2) CONTAS VENCIDAS EM (MÊS ANO)
	INSC. ESTADUAL	2) CONTAS VENCIDAS EM (MÊS ANO)
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO SEDE		DATA DE VENCIMENTO DO ICMS

CIDADE		UF			UF. EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS
3) CRÉDITO					4) DEBITO
FORNECEDOR	VALOR		ALIQ.%	ICMS	TIPO DO SERVIÇO		VALOR	ALIQ. %	ICMS

TOTAL
5) APURAÇÃO DO IMPOSTO
DÉBITOS
- POR SERVIÇOS PRESTADOS
- OUTROS
- ESTORNO DE CRÉDITOS
TOTAL DÉBITOS
CRÉDITOS
- POR BENS E SERVIÇOS ENTRADOS
- OUTROS
- ESTORNO DE DÉBITOS
TOTAL DE CRÉDITOS
SALDO DEVEDOR A RECOLHER
SALDO CREDOR A TRANSPORTAR					TOTAL	TOTAL
6) DATA:			ELABORADO POR:			VISTO: