Altera a estrutura orgânica e introduz modificações no Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam extintas as seguintes unidades administrativas integrantes da estrutura orgânica do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, bem como as que lhes são subordinadas:

I - Diretoria de Assistência Rodoviária aos Municípios;

II - na Diretoria de Manutenção:

1. Coordenação de Atividades Centrais;

2. Divisão de Equipamento e Material;

3. Distritos Regionais (1º ao 10º).

III - na Diretoria Financeiro-Administrativa:

1. Seção de Oficina da Sede.

IV - na Diretoria de Projetos:

1. Serviço de Laboratórios Regionais (I,II,III).

§ 1º - Observada a competência do DER/MG, estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 23.476, de 28 de abril de 1.984, de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, bem como as que lhes são subordinadas:

I - Diretoria de Assistência Rodoviária aos Municípios;

II - Diretoria de Manutenção:

1. Coordenação de Atividades Centrais;

2. Divisão de Equipamento e Material;

3.Distritos Regionais (1º ao 10º).

III - Diretoria Financeiro-Administrativa:

1. Seção de Oficina da Sede.

IV - Diretoria de Projetos:

1. Serviço de Laboratórios Regionais (I,II,III).

§ 1º - Observada a competência do DER/MG, estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 23.476, de 28 de abril de 1.984, a assistência ao Município, através de assessoramento e orientação técnica, passa a ser exercida:

I - relativamente a planos e programas rodoviários, pela Assessoria de Planejamento e Coordenação;

II - relativamente a execução eventual de trabalhos, pelas Diretorias de Projetos, de Construção e de Manutenção, mediante convênio coordenado pela Assessoria de Planejamento e Coordenação;

§ 2º - Excetuam-se da extinção de unidades da Diretoria de Manutenção o Serviço de Trânsito e a Seção de Estatística de Tráfego, bem como as Residências Regionais (1ª a 47ª).

Art. 2º - Ficam transformadas:

I - em Divisão de Recursos Humanos, subordinada à Diretoria Financeiro-Administrativa, a Diretoria de Pessoal;

II - em Procuradoria Jurídica, subordinada à Diretoria Geral, a Diretoria Jurídica;

III - em Assessoria de Planejamento e Coordenação , subordinado à Vice-Diretoria Geral, a Diretoria de Planejamento e Coordenação;

IV - em Divisão de Cadastro e Licitação, subordinada à Vice-Diretoria Geral, a Comissão de Concorrência.

Art. 3º - À Divisão de Cadastro e Licitação compete:

I - processar o registro cadastral de empresa interessada em participar de licitação e contratação promovida pelo DER/MG7

II - processar concorrência e tomada de preços;

III - orientar as demais unidades do DER/MG no processamento de convite e na formação de elementos necessários a instrução dos processos de licitação em geral.

Art. 4º - Ficam criadas na Diretoria de Manutenção:

I - Serviço de Acompanhamento Operacional;

II - Serviço de Apoio Administrativo.

§ 1º - A Diretoria de Manutenção passa a ter a seguinte estrutura, em virtude do disposto no artigo 1º e no "caput" deste artigo.

1 - Diretoria de Manutenção

1.1 - Serviço de Acompanhamento Operacional

1.2 - Serviço de Apoio Administrativo;

1.3 - Serviço de Trânsito;

1.3.1 - Seção de Estatística de Tráfego;

1.m - Residências Regionais (1ª a 47ª);

1.m.1 - Seção Técnica;

1.m.2 - Seção Administrativa;

1.m.3 - Almoxarifado;

1.m.4 - Seção de Transportes;

1.m.5 - Oficina Mecânica;

1.m.6 - Núcleo de Transporte Coletivo;

1.O.1 - Seção de Expediente.

§ 2º - Ao Serviço de Acompanhamento Operacional compete:

I - tratar dados e informações referentes às atividades de produção e de equipamentos das Residências Regionais;

II - elaborar analises, estatísticas e relatórios;

III - promover, o controle de contratos administrados pelas Residências Regionais;

IV - processar a distribuição de recursos orçamentários da Diretoria;

V - dar apoio às atividades técnicas dos Adjuntos.

§ 3º - Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:

I - prestar assistência às Residências Regionais em assuntos administrativos;

II - dar apoio às unidades da Diretoria na administração de seus recursos humanos;

III - orientar, analisar e encaminhar as prestações de contas das Residências Regionais e da Diretoria;

IV - dar suporte administrativo às atividades dos Adjuntos.

Art. 5º - Ficam extintos no Anexo VII - Quadro Específico de Provimento em Comissão - Grupo de Direção Superior-(DIS), a que se refere o Decreto nº 26.580, de 26 de fevereiro de 1.987, os seguintes cargos de provimento em comissão:

DIS-02. Diretor de Assistência Rodoviária aos Municípios;

DIS-05. Diretor Jurídico;

DIS-07. Diretor de Pessoal;

DIS-08. Diretor de Planejamento e Coordenação.

Art. 6º - Ficam extintos no Anexo V - Quadro Específico de Função de Confiança - Grupo de Chefia Auxiliar e Assistência (CAS), a que se refere o Decreto nº 26.580, de 26 de fevereiro de 1.987, as Funções de Confiança indicadas no Anexo I.a e criadas as constantes do Anexo I.b, deste Decreto.

Art. 7º - Ficam extintas no Anexo VI - Quadro Específico de Função de Confiança - Grupo de Direção Intermediária e Assessoramento Técnico (DIT), a que se refere o Decreto nº 26.580, de 26 de fevereiro de 1.987, as Funções de Confiança indicadas no Anexo II.a e criadas as constantes do Anexo II.b, deste Decreto.

§ 1º - Aos ocupantes das Funções de Confiança de Adjunto de Planejamento, de Equipamento e de Manutenção compete auxiliar diretamente o Diretor de Manutenção e prestar apoio técnico às Residências Regionais, no que se refere ao estabelecimento de diretrizes, coordenação de planejamento setorial e integração e otimização de ações operacionais.

§ 2º - A Função de Confiança de Chefe de Comissão de Concorrência, Código DIT-61, passa a denominar-se Chefe de Divisão de Cadastro e Licitação, mantido o mesmo Código.

Art. 8º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo previstos nos Anexos I (Grupo de Atividades Manuais-ATM), II (Grupo de Apoio Administrativo - APA) e IV (Grupo de Profissões de Nível Superior - PNS), a que se refere o Decreto nº 26.580, de 26 de fevereiro de 1.987, na forma constante dos Anexos III, IV e V , deste Decreto.

Art. 9º - O Diretor Geral do DER/MG constituirá Comissão de servidores incumbida de promover, em prazo determinado, a desativação física das unidades extintas, a redistribuição de pessoal e de bens móveis e destinação nova para os bens imóveis.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

José Roberto Rodrigues Menicucci

ANEXO I

(a que se refere o artigo 6º)

QUADRO ESPECÍFICO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Grupo de Chefia Auxiliar de Assistência - (CAS)

a) Funções de Confiança EXTINTAS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE DE FUNÇÕES
			SITUAÇÃO ATUAL	EXTINTAS	SITUAÇÃO NOVA
CAS-26	Chefe de Seção de Expediente	FC-10	09	04	05
CAS-34	Chefe de Seção de Cadastro e Controle	FC-10	01	01	-
CAS-39	Chefe de Seção de Previsão e Controle de Estoques	FC-10	01	01	-
CAS-32	Chefe de Seção Distrital de Fiscalização	FC-11	08	08	-
CAS-56	Inspetor de Equipamento	FC-11	14	14	-
CAS-57	Inspetor de Material	FC-11	12	12	-
CAS-28	Chefe de Seção de Transportes	FC-10	02	01	01
CAS-04	Encarregado da Fábrica de Placas	FC-07	01	01	-
CAS-18	Mestre de Oficina Mecânica	FC-11	53	10	43
CAS-02	Encarregado de Turma de Limpeza da Sede	FC-01	05	01	04
CAS-15	Chefe de Seção de Almoxarifado	FC-11	41	01	40
CAS-08	Secretário II	FC-07	10	01	09

b) Função de Confiança CRIADA

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE DE FUNÇÕES
			SITUAÇÃO ATUAL	CRIADA	SITUAÇÃO NOVA
CAS-25	Chefe de Seção de Apoio Administrativo	FC-09	04	02	06

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7º)

QUADRO ESPECÍFICO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Grupo de Direção Intermediária e Assessoramento Técnico (DIT)

a) Funções de Confiança EXTINTAS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE DE FUNÇÕES
			SITUAÇÃOATUAL	EXTINTAS	SITUAÇÃO NOVA
DIT-59	Chefe da Assessoria Técnica	FC-24	01	01	-
DIT-66	Chefe da Divisão de Engenharia	FC-24	01	01	-
DIT-39	Chefe do Serviço de Controle	FC-19	01	01	-
DIT-40	Chefe do Serviço de Equipamento	FC-20	01	01	-
DIT-62	Chefe da Coordenação de Atividades Centrais	FC-24	01	01	-
DIT-44	Chefe do Serviço, de Melhoramentos	FC-22	01	01	-
DIT-37	Chefe do Serviço de Conservação	FC-22	01	01	-
DIT-67	Chefe da Divisão de Equipamento e Material	FC-24	01	01
DIT-33	Chefe do Serviço de Aquisição	FC-20	01	01	-
DIT-31	Chefe do Serviço de Almoxarifado Central	FC-20	01	01	-
DIT-23	Chefe da Oficina Central e Recuperação	FC-21	01	01	-
DIT-75	Chefe da Coordenação Distrital	FC-24	08	08	-
DIT-50	Chefe do Serviço de Apoio Técnico de Engenharia	FC-23	08	08	-
DIT-51	Chefe do Serviço de Controle de Equipamento	FC-22	08	08	-
DIT-52	Chefe do Serviço de Administração Distrital	FC-22	08	08	-
DIT-29	Chefe do Serviço de Laboratório Regional	FC-22	03	03	-
DIT-89	Assessor de Administração da Diretoria Geral	FC-25	01	01	-
DIT-90	Assessor de Economia da Diretoria Geral	FC-25	01	01	-
DIT-91	Assessor de Engenharia da Diretoria Geral	FC-25	05	04	01
DIT-92	Assessor Jurídico da Diretoria Geral	FC-25	01	01	-

b) Funções de Confiança CRIADAS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
DIT-108	Chefe de Procuradoria Jurídica	FC-25	01
DIT-107	Chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação	FC-25	01
DIT-106	Chefe da Divisão de Recursos Humanos	FC-25	01
DIT-105	Adjunto de Planejamento	FC-24	01
DIT-104	Adjunto de Equipamento	FC-24	01
DIT-103	Adjunto de Manutenção	FC-24	04
DIT-102	Chefe do Serviço de Acompanhamento Operacional	FC-22	01
DIT-101	Chefe do Serviço de Apoio Administrativo	FC-22	01

ANEXO III

(a que se refere o artigo 8º)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo de Atividades Manuais - ATM

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÚMERO DE CARGOS			SÍMBOLO DE VENC.
		SITUAÇÃO ATUAL	EXTINTOS	SITUAÇÃO NOVA
ATM-01	Trabalhador Rodoviário	9698	2169	7529	E/01
ATM-02	Auxiliar de Manutenção	2000	258	1742	E/03
ATM-03	Carpinteiro	120	8	112	E/06
ATM-04	Ferreiro	41	1	40	E/03
ATM-05	Motorista	2500	250	2250	E/07
ATM-06	Pedreiro	200	4	196	E/05
ATM-07	Operador de Maquina Rodoviária	900	-	900	E/08
ATM-08	Eletricista	6	-	6	E/04
ATM-09	Pintor de Equipamento	69	-	69	E/04
ATM-10	Gráfico	25	-	25	E/06
ATM-11	Lanterneiro	78	28	50	E/06
ATM-12	Marceneiro	18	-	18	E/06
ATM-13	Eletricista de Equipamento	100	-	100	E/07
ATM-14	Mecânico de Veículo	687	42	645	E/07
ATM-15	Mecânico de Equipamento	160	-	160	E/08
ATM-16	Soldador	116	6	110	E/06
ATM-17	Operador de Máquina Industrial	83	9	74	E/09
ATM-18	Cavouqueiro	19	2	17	E/04
ATM-19	Encanador	2	-	2	E/03
ATM-20	Estofador	2	1	1	E/03
ATM-21	Pintor	33	2	31	E/03

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 8º)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo de Apoio Administrativo - APA

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÚMERO DE CARGOS			SÍMBOLO DE VENC.
		SITUAÇÃO ATUAL	EXTINTOS	SITUAÇÃO NOVA
APA-01	Auxiliar de Serviços Gerais	800	153	647	E/02
APA-02	Auxiliar de Comunicação	77	57	20	E/05
APA-03	Agente Administrativo	2200	350	1850	E/08
APA-04	Datilógrafo - Redator	100	68	32	E/09
APA-05	Técnico de Contabilidade	40	12	28	E/10
APA-06	Analista Administrativo	70	5	65	E/10
APA-07	Programador	20	-	20	E/16
APA-08	Preparador de Serviços	10	-	10	E/14
APA-09	Técnico de Microfilmagem	12	4	8	E/09
APA-10	Auxiliar de Serviço de Nível Superior	40	7	33	E/17

ANEXO V

(a que se refere o artigo 8º)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo de Profissões de Nível Superior - PNS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÚMERO DE CARGOS			SÍMBOLO DE VENC.
		SITUAÇÃO ATUAL	EXTINTOS	SITUAÇÃO NOVA
PNS-01	Administrador	54	14	40	E/19
PNS-02	Advogado	85	5	80	E/19
PNS-03	Analista de Processamento de Dados	20	6	14	E/20
PNS-04	Arquiteto	14	1	13	E/19
PNS-05	Arquivista	3	1	2	E/18
PNS-06	Assistente Social	17	2	15	E/19
PNS-07	Bibliotecário	3	-	3	E/18
PNS-08	Contador	13	4	9	E/19
PNS-09	Economista	25	5	20	E/19
PNS-10	Enfermeiro do Trabalho	1	-	1	E/18
PNS-11	Engenheiro Agrimensor	7	2	5	E/19
PNS-12	Engenheiro Agrônomo	4	3	1	E/19
PNS-13	Engenheiro Civil	440	17	423	E/20
PNS-14	Engenheiro Eletricista	5	-	5	E/19
PNS-15	Engenheiro Mecânico	30	5	25	E/20
PNS-16	Engenheiro Químico	5	1	4	E/19
PNS-17	Engenheiro de Segurança do Trabalho	5	-	5	E/19
PNS-18	Geógrafo	3	-	3	E/18
PNS-19	Geólogo	4	-	4	E/20
PNS-20	Jornalista	4	1	3	E/19
PNS-21	Médico	8	-	8	E/19
PNS-22	Médico do Trabalho	5	-	5	E/19
PNS-23	Pedagogo	10	2	8	E/19
PNS-24	Psicólogo	23	2	21	E/19
PNS-25	Técnico de Relações Públicas	4	-	4	E/18
PNS-26	Engenheiro de Minas	2	1	1	E/19