DECRETO nº 28.294, de 30/06/1988

Texto Original

Inclui e identifica cargos de provimento em comissão e efetivo no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda nº IV, a que se referem, respectivamente, os Decretos nº 16.686, de 27 de outubro de 1.974 e 17.287, de 23 de julho de 1.975, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1.974 e artigo 6º do Decreto nº 28.168, de 7 de junho de 1.988,

DECRETA :

Art. 1º - Os cargos de classes de Diretor I, Diretor II e Diretor III, do Quadro Especifico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1.974, lotados no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda nº IV, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1.974, são os identificados com os respectivos códigos é constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único - O Anexo a que se refere este artigo é composto dos seguintes cargos:

I - os de que trata o artigo 16 do Decreto nº 28.168, de 7 de junho de 1.988;

II - os transformados pelo artigo 27 da Lei nº 9.520, de 29 de dezembro de 1.987;

III - os transferidos pelo artigo 12 da Lei nº 9.518, de 29 de dezembro de 1.987;

IV - os criados pelo artigo 14 da Lei Delegada nº 14, de 28 de agosto de 1.985.

Art. 2º - Os cargos de classes do Quadro Especifico de Provimento em Comissão e Efetivo, atualmente lotados no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - nº XIII, ficam transferidos, com os seus respectivos ocupantes, para o Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Fazenda - nº IV (Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1.974 e Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1.975), nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº 9.518, de 29 de dezembro de 1.987, na forma constante do Anexo II, deste Decreto.

Art. 3º - Fica transferido para a Secretaria de Estado da Fazenda o cargo de Assessor Técnico Administrativo III, nível XIX, do Quadro Suplementar a que se refere a Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1.964, do qual é ocupante Antônio Geraldo Mendes Ferreira - MASP 53190, lotado na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

Luiz Carlos Balbino Gambogi

ANEXO I

(a que se refere o Art. 1º do Decreto nº 28.294, de 30 de junho de 1988)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

IV - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Cargos de Provimento em Comissão

(Dec. 16.686/74)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	EXISTENTE	ANTERIOR	NOVO	CRIADO
Gabinete	Chefe de Gabinete	S-01	01	Amplo	MG-01FA4
	Diretor II	S-02	01	Amplo	MG-05FA76
Assessoria Econômica e Tributária	Diretor II	S-02	01	Amplo	MG-05FA75
Superintendência de Planejamento e Coordenação Geral	Diretor II	S-02	01	Amplo	MG-05FA77
Centro de Planejamento Centro de Modernização	Diretor I	S-03	01	Amplo		D6-02FA78	MG-06FA368
Administrativa Centro de Orçamento Setorial	iretor I	S-03	01	Amplo		AS-02FA27	MG-06FA369
	Diretor I	S-03	01	Amplo		AS-02FA32	MG-06FA370
Superintendência Central de Contadoria Geral	Diretor III	S-01	01	Amplo	MG-04FA6
Diretoria de Orientação e Coordenação	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA154
Diretoria de Contabilidade Geral	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA153
Diretoria de Contabilidade Setorial	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA23
	Diretor I*	S-03	01	Amplo	MG-06FA21
Superintendência Central de Auditoria	Diretor III	S-01	01	Amplo	MG-04FA7
Centro de Programação e Análise	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA14
Diretoria de Auditoria e Inspeção	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA211
Superintendência Central de Orçamento	Diretor III	S-01	01	Amplo	MG-04FA8
Diretoria de Orçamento Empresarial	Diretor I	S-03	01	Amplo		MG-06PL16	MG-06FA16
Diretoria de Orçamento Setorial	Diretor I	S-03	01	Amplo		MG-06PL139	MG-06FA139
Diretoria de Programação Orçamentária Global	Diretor I	S-03	01	Amplo		MG-06PL140	MG-06FA140
Superintendência Central de Pagamento de Pessoal	Diretor III	S-01	01	Amplo	MG-04FA9
Diretoria de Legislação de Pagamento	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA155
Diretoria de Controle e Orientação de Pagamento	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA20
Diretoria de Estatística e Controle de Despesa	Diretor I	S-03	01	Amplo				MG-06FA226
Diretoria de Registro e Preparação do Pagamento	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA82
Superintendência Central do Tesouro	Diretor III	S-01	01	Amplo	MG-04FA10
Diretoria de Crédito Público	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA19
Diretoria de Recursos Financeiros	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA150
	Diretor I*	S-03	01	Amplo	MG-06FA17
Superintendência Administrativa	Diretor II	S-02	01	Amplo	MG-05FA11
Diretoria de Material e Patrimônio	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA149
Diretoria de Comunicação e Serviços Gerais	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA148
Diretoria de Microfilmagem	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA152
Diretoria de Transportes	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA157
	Diretor I*	S-03	01	Amplo	MG-06FA15

Superintendência de Recursos Humanos	Diretor II	S-02	01	Amplo	MG-05FA31
Diretoria de Pessoal Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de Pessoal	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA147
	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA18
Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06FA156
	Diretor I*	S-03	01	Amplo	MG-06FA151
Superintendência de Informática	Diretor II	S-02	01	Amplo	MG-05FA102
Centro de Pesquisa e Controle	Diretor I	S-03	01	Amplo		MG-06FA227
Centro de Sistemas de Usuários	Diretor I	S-03	01	Amplo		MG-06FA228
Centro de Desenvolvimento de Sistemas Operacionais	Diretor I	S-03	01	Amplo		MG-06FA229

OBS.: *Cargos destinados à função de Subdiretor (art.16 / Dec. 28168/88)

ANEXO II

Quadro Setorial de Lotação

IV - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

A) Cargos de Provimento em Comissão (TRANSFERIDOS)

(Dec.16.686/74)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÕDIGO DO CARGO
UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	ANTERIOR	NOVO
GABINETE	Assessor I	V-45	01	Limitado	AS—01PL177	AS-01FA177
	Assistente Administrativo	V-35	03	Limitado	EX-06PL318,PL328 e PL329	EX-06FA318, FA328 e FA329
	Assistente Auxiliar	V-25	01	Limitado	EX-07PL524	EX-07FA524

B) Cargos de Provimento Efetivo (TRANSFERIDOS)

(Dec. 17.287/75)

CLASSE	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DO CARGO
CLASSE	Nº DE CARGOS	ANTERIOR	NOVO
Sociólogo	01	NS-22PL30	NS-22FA30
Economista	01	NS-07PL97	NS-07FA97
Auxiliar de Administração	04	SG-04PL1540, PL2235, PL2236, PL2270 e PL2222	SG-04FA1540, FA2235, FA2236, FA2270 e FA2222
Agente de Administração	01	PG-01PL987	PG-01FA987
Datilógrafo-Mecanógrafo	02	PG-14PL2077 e PL2080	PG-14FA2077 e FA2080
Motorista	01	NE-01PL331	NE-01FA331