DECRETO nº 28.140, de 01/06/1988

Texto Original

Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, nº I, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, previstos na Lei nº 9.519, de 29 de dezembro de 1987 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, nº I, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 19 da Lei nº 9.519, de 29 de dezembro de 1987, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Ficam mantidos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, os cargos de provimento em comissão de Diretor I, identificados com as respectivas unidades, na forma constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Os códigos dos cargos da classe de Assessor II (AS-02) pertencentes ao Quadro Setorial de Lotação do extinto Conselho Estadual de Política de Pessoal, redistribuídos para o Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, de acordo com o artigo 17, da Lei nº 9.519, de 29 de dezembro de 1 987, são os constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º - O código do cargo de Secretário Geral criado pelo artigo 14 da Lei nº 9.523, de 29 de dezembro de 1987, é DS-06AD2, Símbolo V-68.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de junho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Carlos Balbino Gambogi

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 28.140, de 01 de junho de 1988)

Quadro Setorial de Lotação

I - SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO

Quadro Específico de provimento em comissão

(Dec. 16.686/74)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Diretoria de Estudos Normativos	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06AD311
Diretoria de Cargos e Salários	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG—06AD313
Diretoria de Aquisição e Alienação	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG—06AD314
Diretoria de Gestão Material	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG—06AD315
Diretoria de Perícias Médicas	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06AD316
Diretoria de Atividades Auxiliares	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06AD317
Diretoria de Administração de Bens Imóveis	Diretor I	S-03	01	Amplo	M3-06AD318
Diretoria de Cadastro Imobiliário	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG—06AD319
Centro de Planejamento e Orçamento	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG—06AD320
Centro de Informática	Diretor I	S-03	01	Amnplo	MG-06AD321
Centro de Modernização Administrativa	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG—06AD322
Diretoria de Pessoal	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06AD323
Diretoria de Apoio Operacional	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06AD324
Diretoria de Administração Financeira	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06AD325
Diretoria de Contabilidade	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG-06AD326

ANEXO II

(a que se refere o art. 2° do Decreto nº 28.140, de 01 de junho de 1988.) QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

I - SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Dec. nº 16 686/74)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Diretoria de Direitos e Vantagens	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 AD4
Diretoria de Aposentadoria e Proventos	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 AD162
Diretoria de Cadastro e Contagem de Tempo	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 AD163
Diretoria de Acumulação de Cargos e Funções	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 AD3

ANEXO III

(a que se refere o art. 3° do Decreto no 28.140, de 01 de junho de 1988)

Quadro Setorial de Lotação

I - SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO

Quadro Específico de provimento em comissão

(Dec. 16.686/74)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
					ANTERIOR	NOVO
Gabinete	Assessor II	V-58	04	Amplo	AS-02PP224 a PP227	AS-02AD224 a AD227