Transfere para a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais o Programa Estadual de Proteção do Consumidor e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica transferido para a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais o Programa Estadual de Proteção do Consumidor – PROCON, instituído pelo Decreto nº 22.027, de 19 de abril de 1982.

(Vide alteração citada no art. 1º do Decreto nº 29.166, de 26/12/1988.)

Art. 2º - O Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção do Consumidor passa a ter a seguinte composição:

I - Secretários-Adjuntos das Secretarias de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, da Cultura, da Fazenda, da Indústria, Mineração e Comércio e dos Transportes;

II – Presidente do Conselho Estadual de Educação;

III – Procurador-Chefe da Defensoria Pública;

IV - Superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde;

V – titular da Delegacia Especializada de Ordem Econômica;

VI - representante da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

VII - Curador de Proteção do Consumidor da Procuradoria Geral da Justiça;

VIII - representante da Associação Comercial de Minas Gerais;

IX – representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;

X – representante do Conselho Estadual da Mulher;

XI - representante do M.D.C. - Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais;

XII - representante da FAMOBH – Federação das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Favelas de Belo Horizonte.

XIII - representante do Clube de Diretores Lojistas de Belo Horizonte.

(Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 28.487, de 9/8/1988.)

§ 1º - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Secretário de Estado de Assuntos Municipais e, em seus impedimentos, pelo seu Secretário-Adjunto.

§ 2º - O Secretário de Estado de Assuntos Municipais designará o Secretário Executivo do PROCON, bem como adotará as providências necessárias ao funcionamento do Programa.

Art. 3º - Ficam transferidos à Secretaria de Estado de Assuntos Municipais os recursos orçamentários da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral alocados ao Programa Estadual de Proteção do Consumidor.

Art. 4º - Ficam mantidas as disposições do Decreto nº 22.027, de 19 de abril de 1982, que não colidirem com as estabelecidas neste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 1988.

Newton Cardoso – Governador do Estado

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Data da última atualização: 24/2/2015.