Extingue a Diretoria de Esportes de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 76, item X, da Constituição do Estado, e 47, e seu § 1º, da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º – Fica extinta a Diretoria de Esportes de Minas Gerais, criada pelo Decreto-Lei nº 1.765, de 17 de junho de 1946, e reorganizada pela Lei nº 6.827, de 22 de julho de 1976.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam extintos o cargo de Diretor-Geral e os de Diretor Superintendente.

Art. 3º – A competência, o Quadro Setorial de Lotação, os bens patrimoniais, e as obrigações assumidas ficam transferidos à Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1987.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

Tancredo Antônio Naves