Revoga o Decreto nº 27.718, de 21 de dezembro de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 27.718, de 21 de dezembro de 1987, que altera a redação de dispositivos do Decreto nº 22.027, de 19 de abril de 1982.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de dezembro de 1987.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1987.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

Júnia Marise Azeredo Coutinho

Marcos Francisco Pereira

José Ivo Gomes de Oliveira

Geraldo Elízio Machado Lopes

Hugo Modesto Gontijo

João Batista de Abreu

Luiz Ricardo Goulart

Geraldo da Costa Pereira

Edgardo José Campos Melo

Sidney Francisco Safe da Silveira

Alípio Pires Castelo Branco