Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – nº XXXIV, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – nº XXXIV, de cargos de provimento em comissão, constituído pelo Decreto nº 27.451, de 16 de outubro de 1987, na forma de anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Diretor I, criados pelo artigo 6º da Lei nº 9.427, de 21 de setembro de 1987.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1987.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

Nilberto Batista Moreira

Eurípedes Craide

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 27.578, de 19 de novembro de 1987)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XXXIV – SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – (DECRETO Nº 16.686/74)

UNIDADE DE REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Diretoria de Pessoal	Diretor I	1	Amplo	DS01-AM299
Diretoria de Apoio Operacional	Diretor I	1	Amplo	DS01-AM300
Diretoria de Administração Financeira	Diretor I	1	Amplo	DS01-AM301
Diretoria de Contabilidade	Diretor I	1	Amplo	DS01-AM302
Centro de Programação e Controle	Diretor I	1	Amplo	DS01-AM303
Centro Técnico da Habitação Popular	Diretor I	1	Amplo	DS01-AM304
Centro de Desenvolvimento Urbano e Rural	Diretor I	1	Amplo	DS01-AM305
Centro de Assistência Técnica	Diretor I	1	Amplo	DS01-AM306
Centro de Associativismo Municipal	Diretor I	1	Amplo	DS01-AM307