Dispõe sobre o Quadro Setorial de lotação de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, previsto na Lei nº 9.427, de 21 de setembro de 1987, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974 e na Lei Delegada nº 26, de 28 de agosto de 1985,

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica constituído, na forma de Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, e sob o nº XXXIV, o Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, que com este Decreto se publica.

Parágrafo único – O Quadro a que se refere este artigo é composto de cargos criados pelo artigo 6º da Lei nº 9.427, de 21 de setembro de 1987.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 23.975, de 18 de outubro de 1984, exceto quanto ao cargo de Chefe de Gabinete.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 1987.

Newton Cardoso – Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 27.451, de 16 de outubro de 1987.)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XXXIV - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Decreto nº 16.686/74)

UNIDADE DE REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Assessor I	2	amplo	AS-01 AM 380 e AM 381
	Assessor I	2	limitado	AS-01 AM 382 e AM 383
	Assessor II	2	amplo	AS-02 AM 258 e AM 259
	Assessor II	1	limitado	AS-02 AM 260
	Oficial de Gabinete	2	amplo	EX-02 AM 51 e AM 52
	Assistente Asministrativo	2	amplo	EX-06 AM 672 e AM 673
	Assistente Administrativo	2	limitado	EX-06 AM 674 e AM 675
Superintendência de Planejamento e Coordenação	Diretor II	1	amplo	DS02 AM 121
Superintendência Administrativa	Diretor II	1	amplo	DS02 AM 122
Superintendência de Finanças	Diretor II	1	amplo	DS02 AM 123
Superintendência de Articulação com os Municípios	Diretor II	1	amplo	DS02 AM 124
Superintendência Habitacional	Diretor II	1	amplo	DS02 AM 125

(Vide alteração citada no anexo do Decreto nº 27.578, de 19/11/1987.)

(Vide alteração citada no anexo do Decreto nº 36.043, de 16/9/1994.)

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Data da última atualização: 12/2/2015.