DECRETO nº 27.451, de 16/10/1987
Texto Original
Dispõe sobre o Quadro Setorial de lotação de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, previsto na Lei nº 9.427, de 21 de setembro de 1987, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974 e na Lei Delegada nº 26, de 28 de agosto de 1985,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica constituído, na forma de Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, e sob o nº XXXIV, o Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, que com este Decreto se publica.
Parágrafo único – O Quadro a que se refere este artigo é composto de cargos criados pelo artigo 6º da Lei nº 9.427, de 21 de setembro de 1987.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 23.975, de 18 de outubro de 1984, exceto quanto ao cargo de Chefe de Gabinete.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 1987.
Newton Cardoso – Governador do Estado
ANEXO
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 27.451, de 16 de outubro de 1987.)
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
XXXIV - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Decreto nº 16.686/74)
UNIDADE DE REPARTIÇÃO |
CLASSE |
QUANTIDADE DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
Gabinete |
Assessor I |
2 |
amplo |
AS-01 AM 380 e AM 381 |
Assessor I |
2 |
limitado |
AS-01 AM 382 e AM 383 |
|
Assessor II |
2 |
amplo |
AS-02 AM 258 e AM 259 |
|
Assessor II |
1 |
limitado |
AS-02 AM 260 |
|
Oficial de Gabinete |
2 |
amplo |
EX-02 AM 51 e AM 52 |
|
Assistente Asministrativo |
2 |
amplo |
EX-06 AM 672 e AM 673 |
|
Assistente Administrativo |
2 |
limitado |
EX-06 AM 674 e AM 675 |
|
Superintendência de Planejamento e Coordenação |
Diretor II |
1 |
amplo |
DS02 AM 121 |
Superintendência Administrativa |
Diretor II |
1 |
amplo |
DS02 AM 122 |
Superintendência de Finanças |
Diretor II |
1 |
amplo |
DS02 AM 123 |
Superintendência de Articulação com os Municípios |
Diretor II |
1 |
amplo |
DS02 AM 124 |
Superintendência Habitacional |
Diretor II |
1 |
amplo |
DS02 AM 125 |