Altera o Decreto nº 22.093, de 14 de junho de 1982, cria Coordenadorias na Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 22.093, de 14 de junho de 1982, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Na Procuradoria Geral de Justiça, haverá um corpo de assessores, constituído de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de Entrância Especial, integrando comissões técnicas, denominadas Coordenadorias, as quais, sob subordinação direta ao Gabinete do Procurador Geral de Justiça, atuarão nas áreas do Direito Administrativo, Civil e Penal, especialmente para, na forma legal, dar parecer e oficiar por delegação, centralizar a orientação da atuação ministerial na defesa dos interesses difusos e coletivos da sociedade, das garantias constitucionais e dos direitos humanos em geral, bem como realizar pesquisa, dirigir a publicidade e prestar apoio aos órgãos de execução do Ministério Público, em todo o Estado.

§ 1º - Dentre as comissões técnicas mencionadas no artigo, ficam, desde já, criadas:

1 - a Coordenadoria Especial de Assuntos Administrativos, Cíveis e Criminais e de Recurso Extraordinário;

2 - a Coordenadoria das Curadorias de Defesa do Meio Ambiente;

3 – a Coordenadoria das Curadorias de Defesa do Consumidor;

4 - a Coordenadoria das Curadorias de Defesa do Patrimônio Artístico, Estético, Histórico, Paisagístico e Turístico.

§ 2º - Cada Coordenadoria será objeto de regulamentação própria, por Resolução do Procurador Geral de Justiça.

§ 3º - Para melhor funcionamento das Coordenadorias especiais, a Procuradoria Geral de Justiça firmará convênio com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da Administração Indireta ou do setor privado.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 1987.

NEWTON CARDOSO

Genésio Bernardino de Souza