Dá nova redação ao art. 15 do Decreto nº 24.864, de 22 de agosto de 1985.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - O artigo 15 do Decreto nº 24.864, de 22 de agosto de 1985, modificado pelo artigo 1º do Decreto nº 26.452, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a execução orçamentária, financeira e contábil do Estado, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - As despesas à conta da dotação - Eventuais de Gabinete - são liberadas em duodécimos e limitadas, mensalmente, a 600 (seiscentas) vezes das obrigações do Tesouro Nacional - OTN's.

Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, as disposições do presente artigo aos Gabinetes de Órgãos a que se refere o art. 5º, II da Lei Delegada nº 5, de agosto de 1985."

(Vide alteração dada pelo Decreto nº 27.130, de 10/7/1987.)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 1987.

NEWTON CARDOSO - Governador do Estado

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Data da última atualização: 26/2/2015.