(O Decreto nº 26.918, de 8/4/1987, foi revogado pelo art. 12 do Decreto nº 32.865, de 30/8/1991.)

Atualiza o Anexo Único do Decreto nº 16.016, de 18 de janeiro de 1974, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 6.194, de 26 de novembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º – Fica atualizada, na forma do Anexo Único deste Decreto, a relação dos órgãos e entidades do Estado a que se aplicam o princípio de unidade de tesouraria, nos termos da Lei nº 6.194, de 26 de novembro de 1973, e do Decreto nº 16.016, de 18 de janeiro de 1974.

Parágrafo único – Estarão igualmente obrigados às disposições da Lei e do Decreto referidos neste artigo, os órgãos e entidades da Administração Estadual que vierem a ser criados, incorporados, fusionados ou originados de desmembramentos.

Art. 2º – Compete à Secretaria de Estado da Fazenda verificar o cumprimento dessas disposições e examinar e deliberar sobre casos excepcionais de abertura e manutenção de contas relativas a receitas que, por força da lei ou conveniência administrativa, não devam ser depositadas na conta única do Fundo de Recursos a Utilizar.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de abril de 1987.

Newton Cardoso – Governador do Estado

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.918, DE 08 DE ABRIL DE 1987.

PODER LEGISLATIVO

Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

PODER EXECUTIVO

SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado

Conselho Estadual de Cultura

Conselho Estadual de Educação

Conselho Regional de Desportos

Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente

Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais- DETEL/MG

Diretoria de Esportes de Minas Gerais – DEMG

Gabinete Militar do Governador do Estado

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais

Secretaria de Estado do Abastecimento

Secretaria de Estado de Administração

Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária

Secretaria de Estado de Assuntos Especiais

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

Secretaria de Estado da Cultura

Secretaria de Estado da Educação

Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo

Secretaria de Estado da Fazenda

Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política

Secretaria de Estado de Indústria e Comércio

Secretaria de Estado do Interior e Justiça

Secretaria de Estado de Minas e Energia

Secretaria de Estado de Obras Públicas

Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Secretaria de Estado da Saúde

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

Secretaria de Estado dos Transportes

AUTARQUIAS

Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – CBPM

Comissão Construção Ampliação Reconst. de Prédios Escolares do Estado – CARPE

Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE

Departamento de Águas e Energia do Estado de Minas Gerais – DAE/MG

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG

Instituto Estadual de Florestas – IEF Instituto Estadual de Saúde Animal – IESA/MG

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM/MG

Instituto de Prev. dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG

Loteria do Estado de Minas Gerais

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG

Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – PLAMBEL

EMPRESAS PÚBLICAS

Companhia de Transportes Urbanos Região Metropolitana – METROBEL

Empresa de Assist. Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER

Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS

Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG

Rádio Inconfidência Ltda

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Águas Minerais de Minas Gerais S/A – HIDROMINAS

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A – CEASA

Companhia Agrícola de Minas Gerais S/A – CAMIG

Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG

Companhia Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais – CODEURB

Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI

Companhia Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB

Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE

Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais – COPASA

Metais de Minas Gerais S/A – METAMIG

FUNDAÇÕES

Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG

Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC

Fundação Clóvis Salgado – FCS

Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG

Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM

Fundação Escola Guignard

Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM

Fundação Ezequiel Dias – FUNED

Fundação Helena Antipoff

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG

Fundação João Pinheiro – FJP

Fundação Rural Mineira-Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS

Fundação Tiradentes da Polícia Militar

Fundação Mineira de Arte Aleijadinho – FUMA

Fundação TV-Minas – Cultural e Educativa

OUTRAS ENTIDADES

Minas Gerais Participações S/A – MGI

Processamento Bancário de Minas Gerais – PROBAM

Ruralminas Beta

Ruralminas Gama

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Data da última atualização: 5/3/2015.