Altera os Anexos I e II do Decreto nº 26.498, de 30 de dezembro de 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e no artigo 7º da Lei nº 9.347, de 5 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto nº 26.498, de 30 de dezembro de 1986, referentes ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, da seguinte forma:

I – Anexo I, acrescentar:

“IX – Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – Superintendência de Finanças – Diretor II – 01 – Amplo – DS02 – TR119”;

II – Anexo II:

a) na coluna “Quantidade de Cargos”, substituir “18”” por “19”;

b) na coluna “Código de Cargos”, acrescentar “DS01-TR61”.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 6 de dezembro de 1986, a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 26.498, de 30 de dezembro de 1986.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 1987.

NEWTON CARDOSO

Genésio Bernardino de Souza