Identifica cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Permanente de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, transformados ou extintos pela Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - Os cargos de classes do Quadro Específico de Provimento Efetivo e em Comissão do Quadro Permanente de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, lotados no Quadro Setorial do Conselho Estadual de Educação-nº XIV, que se referem, respectivamente, o Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1975, e Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, transformados ou extintos pelos artigos 17 e 18, da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, são os seguintes:

I - TRANSFORMADOS:

a) um (1) cargo de Diretor I, símbolo V-58, código DS01-CE161;

b) cinco (5) cargos de Supervisor I, símbolo V-25, códigos CH01-CE243 a CE247;

II - EXTINTOS:

a) cinco (5) cargos de Datilógrafo-Mecanógrafo, símbolo V-15, códigos PG14-CE1778 a CE1782;

b) um (1) cargo de Serviçal, símbolo V-1, código NE07-CE1614.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu

Maria Eugênia Murta Lages