Inclui cargos de provimento efetivo no Quadro Setorial de lotação da Secretaria de Estado da Educação nº III, a que se refere o Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1975.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

decreta:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - nº III, de cargos de provimento efetivo, a que se refere o Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos criados pela Lei nº 9.031, de 25 de novembro de 1985, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Luiz Otávio Ziza Mota Valadares

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 25.406, de 31 de janeiro de 1986)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

III - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Decreto nº 17.287/75)

CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
SERVIÇAL	16.000	NE07-ED16.807 a NE07-ED32.606