Baixa as tabelas de vencimento e proventos do pessoal civil do Poder Executivo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 8.981, de 15 de outubro de 1985, e artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.923, de 18 de setembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - As tabelas dos valores dos símbolos, níveis de vencimento, funções gratificadas e proventos do pessoal civil do Poder Executivo, compreendendo a incidência dos reajustamentos de 71,98 (setenta e um inteiros e noventa e oito centésimos por cento), na forma estabelecida, respectivamente, no artigo 1º da Lei nº 8.981, de 15 dede 1985, e no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.923, de 18 de setembro de 1985, são as constantes dos Anexos I a XVII deste Decreto.

Parágrafo único - Os valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro de Auxiliares da Justiça de 1ª Instância, a que se refere o Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1979, correspondem aos fixados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de outubro de 1985 e 31 de março de 1986.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 1985.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Luiz Otávio Ziza Mota Valadares

Luiz Alberto Rodrigues

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO I

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

Tabela de vencimento (Quadro Permanente - Decreto nº 16.409, de 10/7/1974)

ANEXO II

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

Tabela de Vencimento - cargos efetivos (Quadro Suplementar - Lei nº 3.214, de 16/10/1964)

ANEXO III

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

Tabela de vencimento - cargos em comissão (Quadro Suplementar - Lei nº 3.214, de 16/10/1964)

ANEXO IV

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

Tabela de valores de Funções Gratificadas (Quadro Suplementar - Lei nº 3.214, de 16/10/1964)

ANEXO V

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

Tabela de vencimento (cargos do Anexo II da Lei nº 6.597, de 1º/7/1975)

ANEXO VI

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL - Lei nº 6.499, de 4/12/1974 e Lei nº 8.582, de 22/6/1984.

ANEXO VII

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Lei nº 7.900, de 23/12/1980

ANEXO VIII

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECRETO Nº 21.453, DE 11/8/1981, E ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/1982

ANEXO IX

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO - Lei Delegada nº 14, de 28 de agosto de 1985.

ANEXO X

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

Tabela de vencimento - QUADRO DO MAGISTÉRIO - Lei nº 7.109, de 13/10/1977

ANEXO XI

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

Cargos de provimento em comissão de Diretor - Lei nº 7.109, de 13/10/1977

ANEXO XII

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

Tabela de vencimento - Quadro de Inspetor Escolar - Leis nºs 7.109, de 13/10/1977 e 8.131, de 22/12/1981.

JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO

ANEXO XIII

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

Tabela de vencimento - cargos isolados do Quadro do Magistério - Lei nº 7.109, de 13/10/1977.

ANEXO XIV

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

Tabela de Proventos

ANEXO XV

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

QUADRO DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - Lei nº 6.762, de 23/12/1975, e Lei Delegada nº 4, de 17/07/1985.

ANEXO XVI

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060 DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO

(Classes de cargos do Grupo de Consultoria, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 8.251, de 7/7/1982 e Lei Delegada nº 29, de 28 de agosto de 1985).

ANEXO XVII

(ART. 1º DO DECRETO Nº 25.060, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985).

MINISTÉRIO PÚBLICO

OBS.: Texto retificado conforme publicação no MGEX de 31 de outubro de 1985, página 3, coluna 1.