(O Decreto nº 24.639, de 26/4/1985, foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 24.718, de 30/5/1985.)

Altera o Decreto nº 24.601, de 28 de março de 1985.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição

Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º – Ficam revogados o artigo 6º e parágrafos do Decreto nº 24.601, de 28 de março de 1985.

Art. 2º – A data de vigência do Decreto nº 24.601, de 28 de março de 1985, fica prorrogada para o dia 1º de maio de 1985.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 1985.

Hélio Garcia – Governador do Estado

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Data da última atualização: 15/05/2015