Altera o Decreto nº 23.972, de 18 de outubro de 1984.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 7º do Decreto nº 23.972, de 18 de outubro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, à exceção das normas relacionadas com o artigo 416 do Regulamento do ICM, que produzirão efeitos a partir de 01 de janeiro de 1985, quando ficarão revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1984.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite