Faz lotação de cargos de provimento em Comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Especiais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e do artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º - Ficam lotados, no Quadro Setorial de Lotação nº XXXIV da Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Especiais, os cargos constantes do Anexo deste Decreto, criados no Anexo IV, da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 1984.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Luiz Otávio Mota Valadares

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 23.975 de 18 de outubro de 1984)

QUADRO SETORIAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO	CÓDIGO
XXXIV - SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS	Assessor II	6	Amplo	AE 208 a AE 213
	Chefe de Gabinete	1	Amplo	AE 21
	Oficial de Gabinete	2	Amplo	AE 45 e AE 46
	Assistente Administrativo	6	Amplo	AE 614 a AE619
	Secretário Executivo	5	Amplo	AE 89 a AE 93