Revoga o Decreto nº 23.155,de 9 de novembro de 1.983.

O Governador do Estado de Minas Gerais,no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X , da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 23.155, de 9 de novembro de 1.983.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 1.984.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 1984.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Carlos Alberto Cotta