Altera dispositivos do Decreto nº 12.397, de 19 de janeiro de 1970, que contém o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais.

(O Decreto nº 23.459, de 15/2/1984 foi revogado pelo inciso IV do art. 61 do Decreto nº 43.756, de 2/3/2004.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 208, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º – O inciso III do artigo 42 e o inciso III do artigo 45 do Decreto nº 12.397, de 19 de janeiro de 1970, com a redação dada pelo Decreto nº 13.008, de 22 de setembro de 1970, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 42 – (...)

III – Condecorações:

a) Medalha de Campanha;

b) Medalha de Mérito Profissional”.

“Art. 45 – (...)

III – Condecorações:

a) Medalha de Campanha:

1) de bronze – 1 ponto;

2) de prata – 2 pontos;

3) de ouro – 3 pontos.

b) Medalha de Mérito Profissional: 2 pontos.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 1984.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Carlos Alberto Cotta

Octávio Elísio Alves de Brito

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Data da última atualização: 28/5/2015.