Inclui cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente no Quadro Setorial de Lotação nº III da Secretaria do Estado da Educação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e 3º do Decreto 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação nº III da Secretaria de Estado da Educação os cargos criados pela Lei nº 8.128, de 28 de maio de 1982 e Constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Revogam-se as Disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo

Eduardo Levindo Coelho

Morvan Aloysio Acayaba de Rezende

ANEXO

(a que se refere o Decreto nº 22.144 de 6 de julho de 1982)

III - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Delegacia Regional de Ensino de Almenara	Diretor I	01	amplo	DS01-ED169
	Assistente Administrativo	03	limitado	EX06-ED541 a ED543
	Assistente Auxiliar	07	limitado	EX07-ED767 a ED773
Delegacia Regional de Ensino de Coronel Fabriciano	Diretor I	01	amplo	DS01-ED170
	Assistente Administrativo	03	limitado	EX06-ED544 a ED546
	Assistente Auxiliar	07	limitado	EX07-ED774 a ED780