Revoga o Decreto nº 2.077, de 17 de dezembro de 1942.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, considerando que não mais se justifica a providência contida no Decreto nº 2.077, de 1942,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica revogado o Decreto nº 2.077, de 17 de dezembro de 1942, que prorrogou o período de engajamento na Fôrça Policial do Estado.

Art. 2.º – Revogam-se às disposições em contrário, entrando êste Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de novembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Antônio Vieira Braga