DECRETO nº 21.569, de 16/09/1981

Texto Atualizado

Dispõe sobre o Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

(Vide Lei nº 9.032, de 25/11/1985.)

(Vide alteração citada pelo art. 8º da Lei nº 10.637, de 16/1/1992.)

(Vide alteração citada pelos arts. 32 e 33 da Lei nº 11.552, de 3/8/1994.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

Decreta:

Art. 1º – Fica constituído na forma do Anexo e sob o número XXIX, o Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – Ficam incluídos no referido Quadro os cargos criados pela Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

José Machado Sobrinho

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do decreto nº 21.569 de 16 de setembro de 1981)

XXIX - QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

a) Cargos de Provimento em Comissão

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	LOCAL	CLASSE	RECRUTAMENTO	QUANTIDADE CARGOS	CÓDIGOS DOS CARGOS
CG	BELO HORIZONTE	ASSESSOR II	AMPLO	01	AS02-PM165
DP	BELO HORIZONTE	ASSESSOR I	AMPLO	07	AS01-PM285 a AS01-PM291
2º BPM	JUIZ DE FORA	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM292
3º BPM	DIAMANTINA	ASSESSOR I	AMPLO	01	A01-PM293
4º BPM	UBERABA	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM294
6º BPM	GOV. VALADARES	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM295
7º BPM	BOM DESPACHO	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM296
8º BPM	LAVRAS	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM297
9º BPM	BARBACENA	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM298
10º BPM	MONTES CLAROS	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM299
11º BPM	MANHUAÇU	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM300
12º BPM	PASSOS	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM301
14º BPM	IPATINGA	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM302
15º BPM	PATOS DE MINAS	ASSESSOR I	AMPLO	01	AS01-PM303

b) Cargos de Provimento Efetivo

CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS	CÓDIGOS DOS CARGOS
Psicólogo	06	NS10-PM85 a PM90
Assistente Social	02	NS11-PM137 e PM138
Tec. em Comunicação Social	02	NS12-PM92 e PM93
Operador de Raios X	04	SG02-PM104 a PM107
Auxiliar de Enfermagem	44	SG06-PM226 a PM269
Laboratorista	10	SG07-PM157 a PM166
Desenhista Técnico	03	SG09-PM43 a PM45
Fotógrafo Técnico	04	SG11-PM8 a PM11
Impressor Técnico	02	SG12-PM14 e PM15
Técnico em Higiene Dental	03	SG21-PM86 a PM88
Técnico em Prótese Dentária	02	SG24-PMX e PM2
Mecânico Especialista	09	SG25-PM1 a PM9
Telefonista	70	PG03-PM97 a PM166
Eletricista	34	PG04-PM59 a PM92
Mecânico	86	PG05-PM110 a PM195
Desenhista	03	PG06-PM121 a PM123
Impressor	08	PG08-PM75 a PM82

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 21.571, de 16/9/1981.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 21.656, de 28/10/1981.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 22.716, de 11/2/1983.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 25.408, de 31/1/1986.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 29.340, de 6/4/1989.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 29.341, de 6/4/1989.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 31.454, de 28/6/1990.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 33.375, de 18/2/1992.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 33.937, de 17/9/1992.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 34.491, de 30/12/1992.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 34.532, de 10/2/1993.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 34.533, de 10/2/1993.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 35.203, de 14/12/1993.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 35.460, de 17/3/1994.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 36.043, de 16/9/1994.)

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Data da última atualização: 11/8/2016.