DECRETO nº 20.364, de 28/12/1979
Texto Original
Aprova o Orçamento da Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS para o exercício de 1980.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º – O Orçamento da Fundação Rural Mineira – Colonização e desenvolvimento Agrário – RURALMINAS para o exercício de 1980, estima a receita em Cr$ 226.693.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e três mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.
Art. 2º – A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece, ao seguinte desdobramento:
Receitas Correntes |
Cr$ 161.693.000,00 |
Receita Patrimonial |
Cr$ 3.000.000,00 |
Transferências correntes |
Cr$ 135.578.000,00 |
Receitas Diversas |
Cr$ 23.115.000,00 |
Receitas de Capital |
Cr$ 65.000.000,00 |
Alienação de Bens Móveis e Imóveis |
Cr$ 7.000.000,00 |
Transferências de Capital |
Cr$ 50.000.000,00 |
Outras Receitas de Capital |
Cr$ 8.000.000,00 |
Receita Total |
Cr$ 22.693.000,00 |
Art. 3º – A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho:
4900 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRTA – RURALMINAS RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO 4901 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
TOTAL |
AGRICULTURA |
226.643.000 |
|||
ADMINISTRAÇÃO |
151.943.000 |
|||
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR |
121.243.000 |
|||
4901.04070202.083 |
DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
23.000.000 |
||
4901.04070202.306 |
COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PROJETO |
98.243.000 |
||
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
30.700.000 |
|||
4901.04070212.208 |
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO |
30.700.000 |
||
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL |
22.450.000 |
|||
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO |
22.450.000 |
|||
4901.04090402.173 |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
22.450.000 |
||
PRODUÇÃO VEGETAL |
33.950.000 |
|||
IRRIGAÇÃO |
33.950.000 |
|||
4901.04140771.218 |
OBRAS DE IRRIGAÇÃO DO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE JAÍBA – DAIJ |
10.000.000 |
||
4901.04140771.220 |
OBRAS DE IRRIGAÇÃO NA BACIA DO RIO SAPUCAÍ |
8.950.000 |
||
4901.04140771.400 |
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E APROVEITAMENTO DE VÁRZEAS – PROVARZEAS |
15.000.000 |
||
PROGRAMAS INTEGRADOS |
16.000.000 |
|||
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL |
16.000.000 |
|||
4901.04401831.137 |
PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DIRIGIDO DO ALTO PARANAÍBA – PADAP |
16.000.000 |
||
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO |
2.300.000 |
|||
PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO |
2.300.000 |
|||
4901.04844942.065 |
CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO |
2.300.000 |
||
DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
50.000 |
|||
PROGRAMAS INTEGRADOS |
50.000 |
|||
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL |
50.000 |
|||
4901.07401831.357 |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO JEQUITINHONHA – PRODEVALE |
10.000 |
||
4901.07401831.401 |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DO VALE DO GORUTUBA – PDRI/GORUTUBA |
10.000 |
||
4901.07401831.402 |
PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO NORDESTE – PLANOROESTE II |
10.000 |
||
4901.07401831.403 |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA ZONA DA MATA – PRODEMATA |
10.000 |
||
4901.07401831.404 |
PROGRAMA ESPECIAL DA REGIÃO GEO-ECONOMICA DE BRASÍLIA |
10.000 |
||
TOTAL |
50.000.000 |
176.693.000 |
226.693.000 |
Art. 4º – Fica o Conselho Diretor autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de natureza da despesa e de programa de trabalho.
§ 2º – Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentária e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicados à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 5º – A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971, e de conformidade com instruções a serem baixadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, conjuntamente.
Art. 6º – Este Decreto vigorará no exercício de 1980, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1979.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Paulo Roberto Haddad
Márcio Manoel Garcia Vilela
Gerardo Henrique Machado Renault
ANEXO I
RESUMO GERAL DA RECEITA
Cr $ 1,00
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ALÍNEAS SUBALÍNEAS |
RUBRICAS |
FONTES |
CATEGORIA ECONÔMICA |
1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
161.693.000 |
|||
1200.00.00 |
RECEITAS PATRIMONIAIS |
3.000.000 |
|||
1210.00.00 |
RECEITAS IMOBILIÁRIAS |
3.000.000 |
|||
ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS |
3.000.000 |
||||
1400.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
135.578.000 |
|||
1460.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
135.578.000 |
|||
1462.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO |
135.578.000 |
|||
TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO |
135.578.000 |
||||
1500.00.00 |
RECEITAS DIVERSAS |
23.115.000 |
|||
1510.00.00 |
MULTAS |
6.000.000 |
|||
1519.00.00 |
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS |
6.000.000 |
|||
MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO |
6.000.000 |
||||
1530.00.00 |
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA |
5.000.000 |
|||
1590.00.00 |
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS |
12.115.000 |
|||
1595.00.00 |
DIVERSAS RENDAS |
2.015.000 |
|||
PARTICIPAÇÃO DO FUNDERU |
2000000 |
||||
CONVÊNIO COM A. UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA |
15.000 |
||||
1598.00.00 |
RECEITAS DE SERVIÇOS NÃO INDUSTRIAIS |
9.500.000 |
|||
MEDIÇÃO DE TERRAS |
6.000.000 |
||||
EMOLUMENTOS |
3.500.000 |
||||
1599.00.00 |
OUTRAS RECEITAS |
600.000 |
|||
REEMBOLSO INAMPS SOBRE 13º SALÁRIO |
600.000 |
||||
2000.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
65.000.000 |
|||
2300.00.00 |
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS |
7.000.000 |
|||
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS |
4.500.000 |
||||
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
2.500.000 |
||||
2500.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
50.000.000 |
|||
2530.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES |
50.000.000 |
|||
2532.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS |
50.000.000 |
|||
TRANSFERÊNCIA DO TESOURO |
50.000.000 |
||||
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS |
50.000.000 |
||||
2900.00.00 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
8.000.000 |
|||
2990.00.00 |
OUTRAS RECEITAS |
8.000.000 |
|||
2990.02.00 |
PARTICIPAÇÃO DO FUNDERU |
8.000.000 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
RECEITA PATRIMONIAL |
RECEITA INDUSTRIAL |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
RECEITAS DIVERSAS |
RECEITAS CORRENTES TOTAL |
RECEITAS DE CAPITAL TOTAL |
RECEITA TOTAL |
- |
3.000.000 |
0 |
135.578.000 |
23.115.000 |
161.693.000 |
65.000.000 |
226.693.000 |
ANEXO II
Cr$ 1,00
4900 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS NATUREZA DA DESPESA RECURSOS DE TODAS AS FONTES 4901 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ELEMENTO |
CAT. ECONÔMICA |
3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
153.723.000 |
|
3.1.0.0 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
144.143.000 |
|
3.1.1.0 |
PESSOAL |
129.743.000 |
|
3.1.1.1 |
PESSOAL CIVIL |
101.743.000 |
|
3.1.1.3 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
28.000.000 |
|
3.1.2.0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.200.000 |
|
3.1.3.0 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS |
9.700.000 |
|
3.1.3.2 |
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
9.700.000 |
|
3.1.9.0 |
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO |
500.000 |
|
3.1.9.2 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
500.000 |
|
3.2.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
9.580.000 |
|
3.2.1.0 |
TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAIS |
50.000 |
|
3.2.1.2 |
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
50.000 |
|
3.2.3.0 |
TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS |
1.230.000 |
|
3.2.3.1 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.230.000 |
|
3.2.6.0 |
ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA |
6.000.000 |
|
3.2.6.1 |
JUROS DE DÍVIDA CONTRATADA |
6.000.000 |
|
3.2.8.0 |
CONTRIBUIÇÕES PARA FOSRMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP |
2.300.000 |
|
4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
72.970.000 |
|
4.1.0.0 |
INVESTIMENTOS |
65.870.000 |
|
4.1.2.0 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.850.000 |
|
4.1.3.0 |
INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL |
50.000.000 |
|
4.1.4.0 |
CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DO CAPITAL DE EMPRESAS INDUSDTRIAIS OU AGRÍCOLAS |
20.000 |
|
4.3.0.0 |
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
7.100.000 |
|
4.3.5.0 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA |
7.100.000 |
|
4.3.5.1 |
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA |
7.100.000 |
|
TOTAL |
226.693.000 |
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Cr$ 1,00
RECEITA |
CR$ 1,00 |
CR$ 1,00 |
DESPESAS |
CR$ 1,00 |
CR$ 1,00 |
RECEITAS CORRENTES |
161.693.000 |
DESPESAS CORRENTES |
153.723.000 |
||
RECEITA PATRIMONIAL |
3.000.000 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
142.643.000 |
||
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
135.578.000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
11.080.000 |
||
RECEITAS DIVERSAS |
23.115.000 |
||||
TOTAL |
161.693.000 |
TOTAL |
161.693.000 |
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
7.970.000 |
||||
RECEITAS DE CAPITAL |
65.000.000 |
DESPESAS DE CAPITAL |
72.970.000 |
||
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS |
7.000.000 |
INVESTIMENTOS |
65.870.000 |
||
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
50.000.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL' |
7.100.000 |
||
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
8.000.000 |
||||
TOTAL |
72.970.000 |
72.970.000 |
RESUMO
RECEITAS CORRENTES |
CR$ 161.693.000,00 |
DESPESAS CORRENTES |
CR$ 153.723.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
CR$ 65.000.000,00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
CR$ 72.970.000,00 |
TOTAL |
CR$ 226.693.000,00 |
TOTAL |
CR$ 226.693.000,00 |