DECRETO nº 20.364, de 28/12/1979

Texto Original

Aprova o Orçamento da Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS para o exercício de 1980.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1º – O Orçamento da Fundação Rural Mineira – Colonização e desenvolvimento Agrário – RURALMINAS para o exercício de 1980, estima a receita em Cr$ 226.693.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e três mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.

Art. 2º – A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece, ao seguinte desdobramento:

Receitas Correntes

Cr$ 161.693.000,00

Receita Patrimonial

Cr$ 3.000.000,00

Transferências correntes

Cr$ 135.578.000,00

Receitas Diversas

Cr$ 23.115.000,00

Receitas de Capital

Cr$ 65.000.000,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis

Cr$ 7.000.000,00

Transferências de Capital

Cr$ 50.000.000,00

Outras Receitas de Capital

Cr$ 8.000.000,00

Receita Total

Cr$ 22.693.000,00

Art. 3º – A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho:

4900 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRTA – RURALMINAS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

4901 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

AGRICULTURA

226.643.000

ADMINISTRAÇÃO

151.943.000

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

121.243.000

4901.04070202.083

DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL

23.000.000

4901.04070202.306

COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PROJETO

98.243.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

30.700.000

4901.04070212.208

SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

30.700.000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

22.450.000

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO

22.450.000

4901.04090402.173

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

22.450.000

PRODUÇÃO VEGETAL

33.950.000

IRRIGAÇÃO

33.950.000

4901.04140771.218

OBRAS DE IRRIGAÇÃO DO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE JAÍBA – DAIJ

10.000.000

4901.04140771.220

OBRAS DE IRRIGAÇÃO NA BACIA DO RIO SAPUCAÍ

8.950.000

4901.04140771.400

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E APROVEITAMENTO DE VÁRZEAS – PROVARZEAS

15.000.000

PROGRAMAS INTEGRADOS

16.000.000

PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

16.000.000

4901.04401831.137

PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DIRIGIDO DO ALTO PARANAÍBA – PADAP

16.000.000

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

2.300.000

PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO

2.300.000

4901.04844942.065

CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

2.300.000

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

50.000

PROGRAMAS INTEGRADOS

50.000

PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

50.000

4901.07401831.357

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO JEQUITINHONHA – PRODEVALE

10.000

4901.07401831.401

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DO VALE DO GORUTUBA – PDRI/GORUTUBA

10.000

4901.07401831.402

PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO NORDESTE – PLANOROESTE II

10.000

4901.07401831.403

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA ZONA DA MATA – PRODEMATA

10.000

4901.07401831.404

PROGRAMA ESPECIAL DA REGIÃO GEO-ECONOMICA DE BRASÍLIA

10.000

TOTAL

50.000.000

176.693.000

226.693.000

Art. 4º – Fica o Conselho Diretor autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de natureza da despesa e de programa de trabalho.

§ 2º – Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentária e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicados à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 5º – A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971, e de conformidade com instruções a serem baixadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, conjuntamente.

Art. 6º – Este Decreto vigorará no exercício de 1980, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulo Roberto Haddad

Márcio Manoel Garcia Vilela

Gerardo Henrique Machado Renault

ANEXO I

RESUMO GERAL DA RECEITA

Cr $ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ALÍNEAS

SUBALÍNEAS

RUBRICAS

FONTES

CATEGORIA

ECONÔMICA

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

161.693.000

1200.00.00

RECEITAS PATRIMONIAIS

3.000.000

1210.00.00

RECEITAS IMOBILIÁRIAS

3.000.000

ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS

3.000.000

1400.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

135.578.000

1460.00.00

CONTRIBUIÇÕES

135.578.000

1462.00.00

CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO

135.578.000

TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO

135.578.000

1500.00.00

RECEITAS DIVERSAS

23.115.000

1510.00.00

MULTAS

6.000.000

1519.00.00

MULTAS DE OUTRAS ORIGENS

6.000.000

MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO

6.000.000

1530.00.00

COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

5.000.000

1590.00.00

OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

12.115.000

1595.00.00

DIVERSAS RENDAS

2.015.000

PARTICIPAÇÃO DO FUNDERU

2000000

CONVÊNIO COM A. UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

15.000

1598.00.00

RECEITAS DE SERVIÇOS NÃO INDUSTRIAIS

9.500.000

MEDIÇÃO DE TERRAS

6.000.000

EMOLUMENTOS

3.500.000

1599.00.00

OUTRAS RECEITAS

600.000

REEMBOLSO INAMPS SOBRE 13º SALÁRIO

600.000

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

65.000.000

2300.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

7.000.000

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

4.500.000

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

2.500.000

2500.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

50.000.000

2530.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES

50.000.000

2532.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS

50.000.000

TRANSFERÊNCIA DO TESOURO

50.000.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

50.000.000

2900.00.00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

8.000.000

2990.00.00

OUTRAS RECEITAS

8.000.000

2990.02.00

PARTICIPAÇÃO DO FUNDERU

8.000.000

RECEITA

TRIBUTÁRIA

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA

INDUSTRIAL

TRANSFERÊNCIAS

CORRENTES

RECEITAS

DIVERSAS

RECEITAS

CORRENTES

TOTAL

RECEITAS

DE CAPITAL

TOTAL

RECEITA

TOTAL

-

3.000.000

0

135.578.000

23.115.000

161.693.000

65.000.000

226.693.000

ANEXO II

Cr$ 1,00

4900 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS

NATUREZA DA DESPESA RECURSOS DE TODAS AS FONTES

4901 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ELEMENTO

CAT. ECONÔMICA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

153.723.000

3.1.0.0

DESPESAS DE CUSTEIO

144.143.000

3.1.1.0

PESSOAL

129.743.000

3.1.1.1

PESSOAL CIVIL

101.743.000

3.1.1.3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

28.000.000

3.1.2.0

MATERIAL DE CONSUMO

4.200.000

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

9.700.000

3.1.3.2

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

9.700.000

3.1.9.0

DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO

500.000

3.1.9.2

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

500.000

3.2.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

9.580.000

3.2.1.0

TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAIS

50.000

3.2.1.2

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

50.000

3.2.3.0

TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS

1.230.000

3.2.3.1

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.230.000

3.2.6.0

ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

6.000.000

3.2.6.1

JUROS DE DÍVIDA CONTRATADA

6.000.000

3.2.8.0

CONTRIBUIÇÕES PARA FOSRMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

2.300.000

4.0.0.0

DESPESAS DE CAPITAL

72.970.000

4.1.0.0

INVESTIMENTOS

65.870.000

4.1.2.0

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.850.000

4.1.3.0

INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL

50.000.000

4.1.4.0

CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DO CAPITAL DE EMPRESAS INDUSDTRIAIS OU AGRÍCOLAS

20.000

4.3.0.0

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

7.100.000

4.3.5.0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA

7.100.000

4.3.5.1

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA

7.100.000

TOTAL

226.693.000

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Cr$ 1,00

RECEITA

CR$ 1,00

CR$ 1,00

DESPESAS

CR$ 1,00

CR$ 1,00

RECEITAS CORRENTES

161.693.000

DESPESAS CORRENTES

153.723.000

RECEITA PATRIMONIAL

3.000.000

DESPESAS DE CUSTEIO

142.643.000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

135.578.000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

11.080.000

RECEITAS DIVERSAS

23.115.000

TOTAL

161.693.000

TOTAL

161.693.000

SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

7.970.000

RECEITAS DE CAPITAL

65.000.000

DESPESAS DE CAPITAL

72.970.000

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

7.000.000

INVESTIMENTOS

65.870.000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

50.000.000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL'

7.100.000

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

8.000.000

TOTAL

72.970.000

72.970.000

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

CR$ 161.693.000,00

DESPESAS CORRENTES

CR$ 153.723.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

CR$ 65.000.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

CR$ 72.970.000,00

TOTAL

CR$ 226.693.000,00

TOTAL

CR$ 226.693.000,00