DECRETO nº 20.350, de 28/12/1979
Texto Original
Aprova o Orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais — D.A.E. para o exercício de 1980.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º — O Orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais — D.A.E. — para o exercício de 1980, estima a receita em Cr$1.318.438.500,00 (hum bilhão, trezentos e dezoito milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.
Art. 2º — A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento:
Cr$ |
|
Receitas Correntes |
327.260.100,00 |
Receita Industrial |
251.093.700,00 |
Transferências Correntes |
76.166.400,00 |
Receitas de Capital |
991.178.400,00 |
Transferências de Capital |
570.557.400,00 |
Outras Receitas de Capital |
420.621.000,00 |
Receita Total |
1.318.438.500,00 |
Art. 3º — A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho:
CRS1,00 |
||||
6800 – DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAE RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO 6801 – DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
||||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
TOTAL |
COMUNICAÇÕES |
170.000.000 |
|||
TELECOMUNICAÇÕES |
170.000.000 |
|||
TELEFONIA |
170.000.000 |
|||
6801.05221341.332 |
IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA RURAL |
170.000.000 |
||
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS |
1.148.438.500 |
|||
ADMINISTRAÇÃO |
105.674.000 |
|||
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR |
21.852.000 |
|||
6801.09070202.083 |
DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
21.852.000 |
||
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
83.822.000 |
|||
6801.09070212.208 |
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO |
83.822.000 |
||
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
20.599.000 |
|||
CONTROLE INTERNO |
20.599.000 |
|||
6801.09080322.006 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE |
20.599.000 |
||
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL |
14.141.000 |
|||
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO |
14.141.000 |
|||
6801.09090402.173 |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
14.141.000 |
||
ENERGIA ELÉTRICA |
990.394.400 |
|||
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
37.224.000 |
|||
6801.09512671.117 |
CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÕES E LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
37.224.000 |
||
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
953.170.400 |
|||
6801.09512681.115 |
CONSTRUÇÃO DE REDES E LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
738.728.400 |
||
6801.09512682.361 |
OPERAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS |
214.442.000 |
||
RECURSOS HÍDRICOS |
16.344.100 |
|||
ESTUDOS E PESQUISAS HIDROLÓGICOS |
16.344.100 |
|||
6801.09542961.331 |
LEVANTAMENTO PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE DADOS HIDROLÓGICOS |
16.344.100 |
||
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO |
1.286.000 |
|||
PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO |
1.286.000 |
|||
6801.09844942.065 |
CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO |
1.286.000 |
||
TOTAL |
962.296.500 |
356.142.000 |
1.318.438.500 |
Art. 4º – Fica o Conselho Diretor autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964.
§ 1º — O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de natureza da despesa e de programa de trabalho.
§ 2º — Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 5º — A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12 216, de 19 de novembro de 1969, 14.230, de 21 de dezembro de 1971, e de conformidade com instruções a serem baixadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, conjuntamente.
Art. 6º — Este Decreto vigorará no exercício de 1980, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1979.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Paulo Roberto Haddad
Márcio Manoel Garcia Vilela
ANEXO I |
||||||||
RESUMO GERAL DA RECEITA |
||||||||
CR$ 1,00 |
||||||||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ALÍNEAS SUBALÍNEAS |
RUBRICAS |
FONTES |
||||
1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|||||||
1300.00.00 |
RECEITA INDUSTRIAL |
|||||||
1310.00.00 |
RECEITA DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS |
231.493.700 |
||||||
ARRECADAÇÃO SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA |
231.493.700 |
|||||||
1390.00.00 |
OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS |
19.600.000 |
||||||
HIDROLOGIA |
19.600.000 |
|||||||
1400.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|||||||
1460.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
76.166.400 |
||||||
1462.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO |
76.166.400 |
||||||
TRANSFERÊNCIA DO TESOURO |
76.166.400 |
|||||||
RECEITAS DE CAPITAL |
||||||||
2500.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
|||||||
2530.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES |
570.557.400 |
||||||
2531.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO |
52.565.400 |
||||||
CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO |
52.565.400 |
|||||||
2535.00.00 |
AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO |
270.000.000 |
||||||
TRANSFERÊNCIA DO TESOURO – OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS |
270.000.000 |
|||||||
2533.00.00 |
AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS |
116.985.000 |
||||||
PREFEITURA MUNICIPAIS |
116.985.000 |
|||||||
2539.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS |
131.007.000 |
||||||
PIN/PROTERRA, POLOCENTRO, PRODEVALE, POLONORDESTE, PLANOROESTE II, PRODEMATA, MG I, MG II, PDR I GORUTUBA, PARTICULARES |
131.007.000 |
|||||||
2990.00.00 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
|||||||
2990.00.00 |
OUTRAS RECEITAS |
420.621.000 |
||||||
BNDE |
420.621.000 |
|||||||
RECEITA TRIBUTÁRIA - |
RECEITA PATRIMONIAL - |
RECEITA INDUSTRIAL 251.093.700 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 76.166.400 |
RECEITAS DIVERSAS - |
RECEITAS CORRENTES TOTAL 327.260.100 |
RECEITAS DE CAPITAL TOTAL 991.178.400 |
RECEITA TOTAL 1.318.438.500 |
ANEXO II
CR$1,00
6800 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAE NATUREZA DA DESPESA RECURSOS DE TODAS AS FONTES 6801 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ELEMENTO |
CAT. ECONÔMICA |
3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
327.260.100 |
|
3.1.0.0 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
325.974.100 |
|
3.1.1.0 |
PESSOAL |
152.102.000 |
|
3.1.1.1 |
PESSOAL CIVIL |
129.332.000 |
|
3.1.1.3 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
22.770.000 |
|
3.1.2.0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
38.929.000 |
|
3.1.3.0 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS |
134.943.100 |
|
3.1.3.1 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
2.045.000 |
|
3.1.3.2 |
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
132.898.100 |
|
3.2.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.286.000 |
|
3.2.8.0 |
CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO – PASEP |
1.286.000 |
|
4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
991.178.400 |
|
4.1.0.0 |
INVESTIMENTOS |
991.178.400 |
|
4.1.1.0 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
962.906.400 |
|
4.1.2.0 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
28.265.000 |
|
4.1.3.0 |
INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL |
7.000 |
|
TOTAL |
1.318.438.500 |
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS |
||||||||
RECEITA |
CR$1,00 |
CR$1,00 |
DESPESA |
CR$1,00 |
CR$1,00 |
|||
RECEITAS CORRENTES |
327.260.100 |
DESPESAS CORRENTES |
327.260.100 |
|||||
RECEITA INDUSTRIAL |
251.093.700 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
325.974.100 |
|||||
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
76.166.400 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.286.000 |
|||||
TOTAL |
327.260 |
TOTAL |
327.260.100 |
|||||
RECEITAS DE CAPITAL |
991.178.400 |
DESPESAS DE CAPITAL |
991.178.400 |
|||||
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
570.557.400 |
INVESTIMENTOS |
991.178.400 |
|||||
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
420.621.000 |
|||||||
TOTAL |
991.178.400 |
TOTAL |
991.178.400 |
|||||
RESUMO |
||||||||
RECEITAS CORRENTES CR$ |
327.260.100 |
DESPESAS CORRENTES CR$ |
327.260.100 |
|||||
RECEITAS DE CAPITAL CR$ |
991.178.400 |
DESPESAS DE CAPITAL CR$ |
991.178.400 |
|||||
TOTAL.............. CR$ |
1.318.438.500 |
TOTAL............... .. CR$ |
1.318.438.500 |