DECRETO nº 20.350, de 28/12/1979

Texto Original

Aprova o Orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais — D.A.E. para o exercício de 1980.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1º — O Orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais — D.A.E. — para o exercício de 1980, estima a receita em Cr$1.318.438.500,00 (hum bilhão, trezentos e dezoito milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.

Art. 2º — A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento:

Cr$

Receitas Correntes

327.260.100,00

Receita Industrial

251.093.700,00

Transferências Correntes

76.166.400,00

Receitas de Capital

991.178.400,00

Transferências de Capital

570.557.400,00

Outras Receitas de Capital

420.621.000,00

Receita Total

1.318.438.500,00

Art. 3º — A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho:

CRS1,00

6800 – DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAE

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

6801 – DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

COMUNICAÇÕES

170.000.000

TELECOMUNICAÇÕES

170.000.000

TELEFONIA

170.000.000

6801.05221341.332

IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA RURAL

170.000.000

ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

1.148.438.500

ADMINISTRAÇÃO

105.674.000

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

21.852.000

6801.09070202.083

DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL

21.852.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

83.822.000

6801.09070212.208

SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

83.822.000

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

20.599.000

CONTROLE INTERNO

20.599.000

6801.09080322.006

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE

20.599.000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

14.141.000

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO

14.141.000

6801.09090402.173

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

14.141.000

ENERGIA ELÉTRICA

990.394.400

TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

37.224.000

6801.09512671.117

CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÕES E LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

37.224.000

DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

953.170.400

6801.09512681.115

CONSTRUÇÃO DE REDES E LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

738.728.400

6801.09512682.361

OPERAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS

214.442.000

RECURSOS HÍDRICOS

16.344.100

ESTUDOS E PESQUISAS HIDROLÓGICOS

16.344.100

6801.09542961.331

LEVANTAMENTO PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE DADOS HIDROLÓGICOS

16.344.100

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

1.286.000

PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO

1.286.000

6801.09844942.065

CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

1.286.000

TOTAL

962.296.500

356.142.000

1.318.438.500

Art. 4º – Fica o Conselho Diretor autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964.

§ 1º — O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de natureza da despesa e de programa de trabalho.

§ 2º — Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 5º — A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12 216, de 19 de novembro de 1969, 14.230, de 21 de dezembro de 1971, e de conformidade com instruções a serem baixadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, conjuntamente.

Art. 6º — Este Decreto vigorará no exercício de 1980, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulo Roberto Haddad

Márcio Manoel Garcia Vilela

ANEXO I

RESUMO GERAL DA RECEITA

CR$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ALÍNEAS SUBALÍNEAS

RUBRICAS

FONTES

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

1300.00.00

RECEITA INDUSTRIAL

1310.00.00

RECEITA DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS

231.493.700

ARRECADAÇÃO SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

231.493.700

1390.00.00

OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS

19.600.000

HIDROLOGIA

19.600.000

1400.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1460.00.00

CONTRIBUIÇÕES

76.166.400

1462.00.00

CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO

76.166.400

TRANSFERÊNCIA DO TESOURO

76.166.400

RECEITAS DE CAPITAL

2500.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2530.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES

570.557.400

2531.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO

52.565.400

CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

52.565.400

2535.00.00

AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO

270.000.000

TRANSFERÊNCIA DO TESOURO – OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

270.000.000

2533.00.00

AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS

116.985.000

PREFEITURA MUNICIPAIS

116.985.000

2539.00.00

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS

131.007.000

PIN/PROTERRA, POLOCENTRO, PRODEVALE, POLONORDESTE, PLANOROESTE II, PRODEMATA, MG I, MG II, PDR I GORUTUBA, PARTICULARES

131.007.000

2990.00.00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

2990.00.00

OUTRAS RECEITAS

420.621.000

BNDE

420.621.000

RECEITA TRIBUTÁRIA

-

RECEITA PATRIMONIAL

-

RECEITA INDUSTRIAL

251.093.700

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

76.166.400

RECEITAS DIVERSAS

-

RECEITAS CORRENTES TOTAL

327.260.100

RECEITAS DE CAPITAL TOTAL

991.178.400

RECEITA TOTAL

1.318.438.500

ANEXO II

CR$1,00

6800 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAE

NATUREZA DA DESPESA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

6801 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ELEMENTO

CAT. ECONÔMICA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

327.260.100

3.1.0.0

DESPESAS DE CUSTEIO

325.974.100

3.1.1.0

PESSOAL

152.102.000

3.1.1.1

PESSOAL CIVIL

129.332.000

3.1.1.3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

22.770.000

3.1.2.0

MATERIAL DE CONSUMO

38.929.000

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

134.943.100

3.1.3.1

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS

2.045.000

3.1.3.2

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

132.898.100

3.2.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.286.000

3.2.8.0

CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR

PUBLICO – PASEP

1.286.000

4.0.0.0

DESPESAS DE CAPITAL

991.178.400

4.1.0.0

INVESTIMENTOS

991.178.400

4.1.1.0

OBRAS E INSTALAÇÕES

962.906.400

4.1.2.0

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

28.265.000

4.1.3.0

INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL

7.000

TOTAL

1.318.438.500

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

RECEITA

CR$1,00

CR$1,00

DESPESA

CR$1,00

CR$1,00

RECEITAS CORRENTES

327.260.100

DESPESAS CORRENTES

327.260.100

RECEITA INDUSTRIAL

251.093.700

DESPESAS DE CUSTEIO

325.974.100

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

76.166.400

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.286.000

TOTAL

327.260

TOTAL

327.260.100

RECEITAS DE CAPITAL

991.178.400

DESPESAS DE CAPITAL

991.178.400

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

570.557.400

INVESTIMENTOS

991.178.400

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

420.621.000

TOTAL

991.178.400

TOTAL

991.178.400

RESUMO

RECEITAS CORRENTES CR$

327.260.100

DESPESAS CORRENTES CR$

327.260.100

RECEITAS DE CAPITAL CR$

991.178.400

DESPESAS DE CAPITAL CR$

991.178.400

TOTAL.............. CR$

1.318.438.500

TOTAL............... .. CR$

1.318.438.500