Dispõe sobre o Quadro Permanente a que se refere a Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972 e Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, incisos II e X da Constituição Estadual decreta:

Art. 1º – Ficam extintos os cargos constantes do Anexo Único deste Decreto, constantes do Quadro Setorial de lotação da Secretaria de Estado da Fazenda e previstos no Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

Art. 2º – Ficam também extintos 200 (duzentos) cargos de Técnico de Tributação e Fiscalização, símbolo F-3, Código TFA-3 e 900 (novecentos) cargos de Agente de Tributação e Fiscalização, símbolo F-2, Código TFA-2, constantes do Anexo II da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de fevereiro de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

João Camilo Penna