Atribui novos símbolos de vencimento aos cargos do Quadro Suplementar do Instituto Estadual de Florestas, fixa os respectivos valores e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da competência que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º – Os símbolos de vencimento das classes do Quadro Suplementar do Instituto Estadual de Florestas – IEF, regido pela Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e seus valores passam a ser, respectivamente os constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único – As transformações disciplinadas neste Decreto encontram-se igualmente consolidadas nos Anexos a que se refere este artigo.

Art. 2º – Os cargos das classes de Auxiliar de Fiscalização da Taxa Florestal e de Fiscal da Taxa Florestal ficam transformados em cargos da classe de Técnico de Tributação e Fiscalização, prevista no Anexo I, desde que haja expressa manifestação de seus ocupantes, hipótese em que lhes será extinta a gratificação instituída pelas Portarias nº 25, de 31 de julho de 1970, e nº 11, de 6 de fevereiro de 1973, tendo por base a Lei nº 5.426, de 19 de maio de 1970.

§ 1º – A gratificação referida neste artigo fica igualmente extinta para os ocupantes dos cargos da classe de Inspetor da Taxa Florestal.

§ 2º – Aplica-se aos ocupantes dos cargos das classes de Inspetor da Taxa Florestal e de Técnico de Tributação e Fiscalização o regime de dedicação exclusiva ao IEF.

Art. 3º – Os servidores do Quadro Suplementar do IEF que, nos termos da Lei nº 4.185, de 30 maio de 1966, tenham direitos assegurados aos vencimentos dos cargos de Chefe de Seção e de Assistente de Diretoria ficam automaticamente providos nos cargos de Auxiliar de Administração, Técnico em Comunicação Social e de Contador, cujas funções neles se transformam, observadas as respectivas habilitações profissionais.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho

ANEXO I

Classes do Quadro Suplementar do IEF e Respectivos Símbolos de Vencimento

CLASSE	SÍMBOLO
Auxiliar de Fiscalização da Taxa Florestal	A
Zelador	B
Contínuo	C
Fiscal da Taxa Florestal	D
Auxiliar de Escritório	E
Motorista	F
Auxiliar de Contabilidade	F
Escriturário-Datilógrafo	G
Oficial de Administração	H
Contabilista	H
Auxiliar de Administração	I
Técnico de Tributação e Fiscalização	J
Inspetor da Taxa Florestal	L
Médico-Visitador	M
Assistente Jurídico	M
Economista	M
Engenheiro Civil	M
Técnico em Comunicação Social	M
Contador	M
Consultor Jurídico	N

ANEXO II

Valores dos Símbolos de Vencimentos do Quadro Suplementar do IEF

SÍMBOLO	Valor (Cr$) jornada de 8 horas	Valor (Cr$) jornada de 6 horas
A	1.050,00	(*)
B	1.107,00	850,00
C	1.200,00	900,00
D	1.373,00	(*)
E	2.132,00	1.599,00
F	2.273,00	1.704,00
G	3.056,00	2.292,00
H	4.170,00	3.127,00
I	5.200,00	3.900,00
J	8.770,00	(*)
L	10.900,00	(*)
M	10.950,00	8.212,00
N	11.000,00	8.250,00

(*) Os ocupantes dos cargos das classes de Auxiliar de Fiscalização da Taxa Florestal, Fiscal da Taxa Florestal, Técnico de Tributação e Fiscalização e de Inspetor da Taxa Florestal não têm direito à jornada inferior a 8 horas.